O Congresso Nacional se aproxima do recesso parlamentar, previsto para iniciar neste sábado (18), com uma série de propostas legislativas importantes ainda sem votação final. Entre as pautas que podem ser postergadas para o segundo semestre, destacam-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a jornada de trabalho, o Projeto de Lei (PL) que criminaliza a misoginia e uma Medida Provisória (MP) sobre o frete.
PEC da Jornada de Trabalho (Fim do 6×1)
A proposta de emenda à Constituição que visa pôr fim à escala de trabalho 6×1 e reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas continua em aberto. Apesar de ter sido aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio, com expressiva maioria, a PEC permanece sem despacho na mesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
A falta de encaminhamento da proposta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), combinada com a ausência de sessões da comissão nesta semana, implica que a análise da PEC deverá ser retomada somente após o recesso parlamentar.
Projeto de Lei da Misoginia
Na Câmara dos Deputados, a expectativa girava em torno da votação do Projeto de Lei (PL) 896 de 2023, que criminaliza a misoginia – definida como ódio e discriminação contra mulheres – equiparando-a à prática do racismo.
Embora a assessoria da relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), tenha informado que o projeto estava 'encaminhado' para a pauta, o texto não foi incluído nas previsões de votação da semana. Contudo, a pauta pode ser alterada, possibilitando uma inclusão de última hora.
A urgência para a votação do PL foi aprovada na Câmara em 1º de julho por 293 votos favoráveis contra 158. No Senado, o texto já havia sido aprovado por unanimidade em março.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), reconhecendo a divisão do plenário sobre o tema, solicitou que as bancadas recebam a relatora para a construção de um 'texto de consenso', afirmando o compromisso de construir a melhor proposta possível com cautela e respeito.
Partidos como Novo, Missão e o Partido Liberal (PL) rejeitaram a urgência, argumentando que o tema não está maduro para votação. A líder do PL, Júlia Zanatta (PL-SC), destacou a existência de 'várias divergências'.
Medida Provisória do Frete
Outro tema com risco de não ser votado no Senado antes do recesso é a Medida Provisória (MP) 1.343, de 2026. Editada pelo governo federal, a MP altera a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e perderá a validade na quinta-feira (16).
Mesmo com a urgência do prazo, a MP não foi incluída na pauta de votações pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O texto, no entanto, já havia sido aprovado na Câmara em 17 de junho.
A proposta original do governo buscava fortalecer a fiscalização do pagamento do piso mínimo do frete para caminhoneiros, prevendo multas de até R$ 1 milhão para empresas que contratassem autônomos por valores abaixo da tabela. Na Câmara, o relator Zé Trovão (PL-SC) incluiu anistias a multas de caminhoneiros que fecharam rodovias em 2022 e a penalidades por descumprimento do pagamento do frete mínimo, instituído pela Lei 13.703 de 2018.
Outras Pautas da Última Semana Pré-Recesso
Na Câmara dos Deputados
A pauta de votações da Câmara para a última semana antes do recesso inclui a análise de 19 projetos, medidas provisórias e requerimentos de urgência.
Entre as MPs, destacam-se aquelas que abrem créditos extraordinários para ministérios como Desenvolvimento Agrário, Integração e Desenvolvimento Regional, Minas e Energia, e Meio Ambiente. Projetos importantes incluem o PL 1.828 de 2023, que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em estações de transporte e vias públicas, e uma proposta que prevê a cassação da CNH de quem abandonar animais na rua.
No Senado Federal
A pauta do plenário do Senado também prevê a análise de medidas provisórias. Entre elas, a MP 1.344 de 2026, que abre um crédito de R$ 10 bilhões para subsidiar parte do preço do diesel devido à guerra no Oriente Médio, e a MP 1.342 de 2026, que destina R$ 1,3 bilhão para ações emergenciais em municípios mineiros afetados por chuvas.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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