O governo federal, através de uma campanha nacional lançada neste domingo (3) e de propostas legislativas encaminhadas ao Congresso, manifesta sua intenção de promover o fim da escala de trabalho 6×1 sem redução salarial. Estas iniciativas, que visam garantir mais tempo para a vida além do trabalho, com a família, para o lazer, cultura e descanso, ainda dependem de tramitação e aprovação legislativa para se concretizarem como lei. Pelo menos 37 milhões de trabalhadores podem ser beneficiados, e a Secretaria de Comunicação Social (Secom) esclarece que a garantia de descanso pode ter um impacto econômico positivo, alinhado a uma visão moderna de desenvolvimento que combina produtividade, bem-estar e inclusão social.
A Proposta Governamental e Seus Alicerces
A proposta do governo estabelece um novo limite de jornada de 40 horas semanais, mantendo as oito horas diárias de trabalho, inclusive para escalas especiais. Com isso, os trabalhadores teriam assegurados dois dias de repouso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos sábados e domingos. O modelo de cinco dias de trabalho por dois dias de descanso poderá ser negociado coletivamente, respeitando as particularidades de cada atividade, consolidando o fim da escala 6×1.
Campanha Nacional de Conscientização
Com o slogan “Mais tempo para viver. Sem perder salário. Porque tempo não é um benefício. É um direito.”, a campanha nacional está sendo veiculada em diversos canais de mídia, incluindo digital, televisão, rádio, jornais, cinema e imprensa internacional. A Secom enfatiza que o objetivo é conscientizar empregados e empregadores sobre a importância de reduzir a escala para defender o convívio familiar do trabalhador, valorizando não apenas o trabalho, mas também a vida pessoal. O governo argumenta que a mudança dialoga com as transformações econômicas recentes, como o avanço tecnológico e os ganhos de produtividade, e pode reduzir afastamentos, melhorar o desempenho e diminuir a rotatividade.
Tramitação Legislativa no Congresso
Em 14 de abril, o governo federal encaminhou ao Congresso um projeto de lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com tramitação em urgência constitucional. A proposta visa reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garantir dois dias de descanso remunerado e proibir qualquer redução salarial, efetivamente pondo fim à escala 6×1. Esta iniciativa tramita em conjunto com outras propostas no Congresso Nacional, que criou uma comissão especial para analisar o tema.
A Comissão Especial e as Propostas de Emenda à Constituição (PECs)
A comissão especial, instalada em 29 de maio, é composta por 38 membros titulares e igual número de suplentes. Presidida pelo deputado Alencar Santana (PT-SP) e com relatoria do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), o colegiado tem um prazo de até 40 sessões para emitir seu parecer, com 10 sessões iniciais para apresentação de emendas. Entre as propostas em análise, está a PEC 221/19, que trata da redução da jornada. Adicionalmente, o colegiado considerará a proposta do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que sugere a redução da jornada de 44 para 36 horas semanais em uma transição de dez anos, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas. Todas essas PECs, se aprovadas na comissão, seguirão para votação no plenário.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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