O governo federal, por intermédio do ministro da Fazenda Dario Durigan, anunciou nesta terça-feira (14) a intenção de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A medida visa barrar o impacto projetado sobre os cofres públicos, que, conforme estimativas governamentais, pode gerar um custo atuarial entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo da próxima década, caso não haja uma fonte de compensação fiscal. A PEC já foi aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado.
Fundamentação do Recurso Governamental
A Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem que a criação de novos benefícios previdenciários seja acompanhada da indicação de receitas capazes de compensar o impacto nas contas públicas. Segundo o ministro Durigan, a ausência de uma fonte de receita para a PEC, em descumprimento à jurisprudência do Supremo, é o motivo provável para a ação do governo no STF.
Projeções de Impacto Fiscal
O impacto atuarial estimado, entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões em dez anos, considera a redução das contribuições previdenciárias e a antecipação do pagamento de benefícios decorrente das novas regras. O Ministério da Fazenda alerta que esses custos podem ser ainda maiores, visto que as estimativas iniciais não incluem uma possível revisão de aposentadorias já concedidas.
Articulação Política e Aprovação Legislativa
O ministro Durigan informou ter mantido conversas com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para enfatizar a importância de que propostas com elevado impacto fiscal observem as exigências da legislação e do arcabouço fiscal. O objetivo é preservar o equilíbrio das contas públicas alcançado pela equipe econômica. Apesar dessas manifestações governamentais, a PEC foi aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado na noite da votação.
As Novas Regras da PEC
A proposta institui um regime previdenciário diferenciado para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Parlamentares justificam a medida pelas condições específicas de trabalho desses profissionais, que atuam em visitas domiciliares, prevenção de doenças e ações de vigilância em saúde.
Detalhes da Aposentadoria Especial
Pelas regras permanentes previstas na PEC, os profissionais poderão se aposentar após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária, desde que cumpram idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. O texto também estabelece regras de transição, que permitem aposentadorias em idades inferiores em determinadas situações, e estende o benefício aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
Situação Previdenciária Atual dos Agentes
Atualmente, após a Reforma da Previdência de 2019, os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias seguem as regras gerais da Previdência Social. A concessão de aposentadoria especial, para esses casos, depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação. O Senado aprovou o mesmo texto da Câmara dos Deputados, que não incluiu previsão de compensação financeira para os impactos fiscais, levando o governo a monitorar a redação final para decidir sobre o recurso ao STF.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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