Debate na CCJ: Análise da Proposta de Redução da Maioridade Penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou nesta terça-feira (19) o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Atualmente, os parlamentares analisam a admissibilidade da matéria; caso acolhida, a medida seguirá para discussão em uma comissão especial.

O Contexto do Debate Parlamentar

O tema gerou divergência de opiniões em uma audiência pública realizada na semana anterior. O relator da proposta, Deputado Coronel Assis (PL-MT), argumenta a favor da redução, citando uma pesquisa que indica o apoio de 90% dos brasileiros à medida. Para o parlamentar, é fundamental responder ao clamor social, defendendo que a Constituição permite tal alteração.

Perspectivas e Argumentos em Destaque

Posição Favorável à Redução

O Deputado Coronel Assis (PL-MT) propõe um “caminho mais técnico e equilibrado”, que consistiria em manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos, mas criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em casos de crimes de extrema gravidade. Na proposta, ele também prevê a manutenção de garantias, como o cumprimento de penas em unidades separadas de adultos, procedimentos processuais específicos e a proibição de penas cruéis.

Posição Contrária à Redução

Em contrapartida, Ariel de Castro Alves, advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, classifica a proposta como “oportunista e demagógica”, com fins eleitoreiros. Ele sustenta a inconstitucionalidade da medida, argumentando que ela suprime direitos fundamentais de adolescentes, que deveriam responder por seus atos com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não pelo Código Penal. O advogado ainda ressalta que o critério de maioridade penal aos 18 anos é adotado por muitas nações, e que a redução representaria um reconhecimento da incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente seus adolescentes.

Dados Estatísticos Relevantes

Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade. Esse número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br