O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou nesta sexta-feira (24) a criação de uma comissão especial. Este colegiado tem como finalidade primordial a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que visa a alteração da jornada de trabalho no país. A admissibilidade do texto, um passo fundamental que atesta sua conformidade com a Constituição Federal, já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 22 de maio, marcando o início de sua tramitação para a discussão de mérito e potencial avanço legislativo.
Estrutura e Prazo da Comissão
Diferentemente da CCJ, cuja atribuição se restringe à constitucionalidade, a comissão especial aprofundará o debate sobre o conteúdo e os impactos das propostas. Será composta por 37 membros titulares e igual número de suplentes. O regimento estabelece um prazo de até 40 sessões para que este colegiado finalize a análise e apresente seu parecer.
Propostas de Redução da Jornada de Trabalho
As discussões na comissão se concentrarão em duas propostas de emenda constitucional que, em essência, buscam a eliminação da escala de trabalho de seis dias seguidos por um de descanso (6×1).
PEC 221/19: Redução Gradual de Horas
De autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a PEC 221/19 propõe a diminuição da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais. A implementação dessa transição ocorreria de forma gradual, ao longo de um período de dez anos.
PEC 8/25: Semana de Quatro Dias
A segunda proposta apensada, PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), sugere uma jornada de quatro dias de trabalho por semana, mantendo o limite semanal de 36 horas.
Ambas as propostas foram impulsionadas pelo movimento "Vida Além do Trabalho", que milita pelo fim da escala 6×1 com o intuito de promover melhorias na saúde mental e na qualidade de vida dos trabalhadores. A admissibilidade de ambas foi aprovada por unanimidade em votação simbólica.
Após a análise e eventual aprovação na comissão especial, as PECs seguirão para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Para serem aprovadas, exigirão um quórum de três quintos dos votos dos parlamentares, ou seja, 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.
Proposta Paralela do Governo Federal
Ciente da complexidade e do tempo que a tramitação das PECs pode demandar, e em resposta à possibilidade de obstáculos por parte da oposição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso um projeto de lei (PL) com solicitação de urgência constitucional. Este PL também tem como objetivo principal o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
A natureza de urgência constitucional do PL impõe que ele seja votado em até 45 dias. Caso o prazo não seja cumprido, o projeto adquire prioridade máxima, trancando a pauta do plenário da Câmara até que seja deliberado.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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