Congresso Derruba Vetos e Abre Caminho para Repasses Federais a Municípios Inadimplentes

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Entre os dispositivos restabelecidos, um dos mais impactantes permite que municípios com até 65 mil habitantes, mesmo inadimplentes com a União, possam agora celebrar convênios e receber recursos federais, tornando a norma válida após promulgação.

Flexibilização para Municípios Inadimplentes

Com a decisão legislativa, municípios de pequeno porte não dependerão mais da adimplência fiscal para procedimentos como emissão de nota de empenho, realização de transferências de recursos, assinatura de convênios ou doação de bens, materiais e insumos. Essa alteração pode beneficiar cerca de 3,1 mil cidades em todo o país.

Argumentos da Presidência e Leis Vigentes

O veto presidencial original fundamentava-se na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece a obrigatoriedade de adimplência para transferências voluntárias, e em artigos da Constituição Federal (Art. 163 e Art. 195, parágrafo 3º), que proíbe beneficiar devedores da Seguridade Social. O Executivo argumentava que uma LDO, como lei ordinária temporária, não poderia afastar a aplicabilidade de uma lei complementar como a LRF, e que exceções já existiam para áreas como educação, saúde e assistência social.

Outras Disposições Reestabelecidas

Além da questão dos municípios inadimplentes, o Congresso derrubou vetos a dispositivos que destinam recursos orçamentários da União para a construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, e para a malha hidroviária brasileira, independentemente de serem ou não de competência federal. A justificativa presidencial para este veto era a ampliação de exceções e o risco de descaracterizar a finalidade de programas orçamentários, embora dispositivos similares já existissem desde a LDO de 2008.

Outro veto derrubado permite a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública em período eleitoral. O governo federal considerava que esse tema não se enquadra nas competências da LDO e criaria uma exceção à legislação eleitoral.

Posicionamento Governamental e Próximos Passos

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, explicou que o Executivo concordou com a derrubada desses quatro vetos para atender aos pequenos municípios. Contudo, o governo defendia a manutenção do defeso eleitoral na questão das doações para evitar o uso da máquina pública em eleições. A Presidência da República vetou um total de 44 dispositivos da LDO de 2026, e 40 vetos ainda aguardam análise do Congresso Nacional.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br