A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), a Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 anos para 16 anos. O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) foi designado como relator da proposta.
Composição e Liderança da Comissão
Durante a sessão de instalação, a mesa diretora que conduzirá os trabalhos foi eleita por chapa única, com 19 votos. O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente. Em seguida, Mendes confirmou a escolha de Mendonça Filho para a relatoria da PEC. O colegiado também elegeu o deputado Guilherme Derrite (PL-SP) como 1º vice-presidente, Benes Leocádio (União-RN) como 2º vice-presidente, e o deputado Sargento Fahur (PL-PR) como 3º vice-presidente.
Tramitação e Próximos Estágios Legislativos
Com sua instalação, a comissão especial terá um prazo de 10 a 40 sessões do plenário da Câmara para votar o relatório sobre o tema. A PEC 32 de 2015 já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho deste ano. Caso receba aprovação na Comissão Especial, a proposta seguirá para análise e votação em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado, onde exigirá a aprovação de três quintos dos parlamentares em cada casa, por se tratar de uma alteração constitucional.
Argumentos Centrais do Debate
Defensores da proposta sustentam que a legislação atual referente a adolescentes infratores é excessivamente branda. Em contrapartida, organizações sociais criticam a medida, argumentando que sua implementação poderia apenas expandir o sistema prisional sem apresentar resultados positivos efetivos para a segurança pública.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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