O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto de lei que regulamenta os programas de fidelidade baseados em pontos ou milhas, amplamente utilizados em setores como o de aviação. O texto estabelece diretrizes para a transferência e comercialização desses acúmulos e agora segue para análise do Senado Federal.
A principal inovação do PL 3083 de 2026 é a classificação dos programas de fidelidade em dois regimes distintos, fundamentados na presença ou ausência de um mecanismo oficial que permita a conversão dos pontos ou milhas em dinheiro.
Segundo o relator da matéria, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), as novas normas são cruciais para proteger os consumidores, garantindo-lhes livre acesso aos seus direitos relacionados às milhas. O deputado ressaltou que, apesar da relevância econômica, a falta de regulamentação específica para esses programas gerava insegurança jurídica e conflitos entre consumidores e fornecedores.
Classificação e Regras dos Programas de Fidelidade
O projeto de lei organiza os programas de fidelidade em dois grupos com regulamentações específicas. O primeiro regime abrange programas que permitem a conversão de milhas em dinheiro. Para serem enquadrados neste regime, os programas devem oferecer um mecanismo de conversão efetivo, contínuo e acessível para moeda corrente, operado por uma entidade independente. Esses programas terão a liberdade de definir suas próprias regras para a comercialização e transferência dos pontos acumulados.
Em contraste, os programas com conversão em dinheiro limitada ou residual ficam proibidos de impor restrições à venda ou transferência de milhas. Nesses casos, é vedado ao programa penalizar os usuários com ações como bloqueio de contas, cancelamento de passagens ou suspensão de benefícios quando a comercialização dos pontos ocorre de forma lícita. Adicionalmente, qualquer programa que venda pontos ou milhas diretamente ou indiretamente aos consumidores deverá oferecer um mecanismo oficial de liquidez, possibilitando a conversão da pontuação em dinheiro.
Biometria Facial e Métodos de Autenticação
Para os programas de fidelidade que não possuem liquidez para conversão em dinheiro, o projeto proíbe restringir os direitos de comercialização das milhas a usuários que não realizem a biometria facial. Tais programas deverão disponibilizar meios de autenticação alternativos que sejam razoáveis, acessíveis e não discriminatórios, assegurando que todos os usuários possam usufruir de seus direitos.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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