A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1327/25, que estabelece, entre outros pontos, a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O texto agora segue para análise do Senado.
Benefícios do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)
O RNPC oferece vantagens a motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Entre os benefícios previstos, destacam-se descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além da renovação sem custos da carteira de motorista.
Novas Regras para a CNH e Precificação de Exames
A MP também trata de outras modificações no Código de Trânsito Brasileiro, permitindo a emissão da CNH em formato físico ou digital, conforme a escolha do condutor. Adicionalmente, a medida prevê que a União fixará os preços para exames de aptidão física e mental e para avaliação psicológica, com reajuste anual de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Modernização do Sistema de Habilitação
O relator na comissão mista que analisou a MP, senador Renan Filho (MDB-AL), afirmou que as alterações propostas modernizam o trâmite de renovação. Ele destacou que “As mudanças representam importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores.”
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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