O relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) apresenta um conjunto de atos, políticas e práticas do Brasil que considera 'irrazoáveis' ou 'discriminatórias'. Essas avaliações servem como justificativa para potenciais tarifas contra produtos brasileiros, sendo fundamental ressaltar que se trata de argumentações em um documento e as tarifas são propostas, não medidas já implementadas. Na visão do governo dos EUA, tais medidas poderiam onerar ou restringir o comércio americano, impactando negativamente empresas, investimentos e exportações daquele país. A investigação do USTR abrangeu áreas como comércio digital, serviços de pagamentos eletrônicos (incluindo o Pix), concessão de tarifas preferenciais, proteção de propriedade intelectual, combate à corrupção, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.
Comércio Digital e Serviços de Pagamento Eletrônico
O USTR aponta que tribunais brasileiros teriam emitido 'ordens secretas' determinando que empresas americanas de mídia social removessem conteúdos políticos e suspendessem perfis de residentes nos EUA, por vezes globalmente, sem a permissão para divulgar essas ordens aos proprietários dos perfis. O documento ainda descreve que empresas americanas foram responsabilizadas financeiramente por descumprir tais ordens, com multas significativas, restrição de acesso a ativos e sistemas de processamento de pagamentos no Brasil, e até o fechamento de um site. A avaliação é que o Brasil tem prejudicado injustamente empresas americanas em serviços de pagamento eletrônico, por meio de políticas que favorecem um concorrente principal.
Tarifas Preferenciais Injustas
O relatório argumenta que o Brasil concede tratamento tarifário preferencial a centenas de produtos mexicanos e indianos em diversos setores. Isso ocorre devido a acordos comerciais preferenciais de escopo parcial com México e Índia, que abrangem áreas onde esses países são produtores avançados e competitivos globalmente.
Combate à Corrupção
Neste ponto, o USTR alega que o Brasil não adota medidas suficientes e eficazes para combater o suborno e a corrupção.
Proteção da Propriedade Intelectual
O documento indica que o Brasil não aplica de forma satisfatória suas leis penais e regulamentações aduaneiras para combater a falsificação de produtos. Além disso, critica o tempo excessivo que as autoridades levam para examinar pedidos de patentes, especialmente as biofarmacêuticas, e a ausência de implementação de medidas antipirataria consistentes e contínuas.
Acesso ao Mercado de Etanol
O USTR argumenta que, em 2017, o Brasil interrompeu 'abruptamente' o tratamento tarifário equilibrado que anteriormente aplicava ao etanol. Desde então, segundo o relatório, não tem oferecido tratamento tarifário recíproco às exportações de etanol provenientes dos EUA.
Desmatamento Ilegal
Na avaliação dos EUA, embora o Brasil possua um marco legal para combater o desmatamento ilegal, o país demonstra um histórico de falhas na sua aplicação eficaz, resultando na persistência do desmatamento ilegal.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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