A greve nacional dos empregados da Caixa Econômica Federal começou nesta quinta-feira (10) e já provocou o fechamento de agências em algumas cidades do país. A paralisação foi convocada por tempo indeterminado após o impasse nas negociações do Acordo Coletivo de Trabalho, principalmente em relação ao custeio do Saúde Caixa, plano de saúde dos funcionários.

Em São Paulo e Curitiba, clientes encontraram unidades fechadas nesta quinta-feira, com atendimento restrito aos caixas eletrônicos em algumas agências. O alcance da paralisação, entretanto, pode variar conforme a adesão dos trabalhadores em cada região.

Mesmo com a greve, diversos serviços bancários continuam funcionando por canais digitais e redes alternativas.

Caixa apresenta nova proposta para encerrar greve

No decorrer desta quinta-feira, a direção da Caixa apresentou uma proposta final aos representantes dos empregados.

Entre os pontos apresentados estão um prêmio de R$ 3 mil por empregado, pagamento do salário reajustado, da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e de outros benefícios no dia 18 de setembro.

O banco também propôs aumentar de 6,5% para 8% o teto de sua participação no custeio do Saúde Caixa.

A proposta será analisada pelos trabalhadores em assembleia nesta sexta-feira (11). Segundo representantes sindicais, a greve continua até que os empregados deliberem sobre a nova oferta.

Caso a proposta não seja aceita, a Caixa informou que poderá recorrer à Justiça por meio de dissídio coletivo para tentar resolver o impasse.

Por que os empregados da Caixa entraram em greve?

O principal ponto de divergência envolve o Saúde Caixa.

Mais de 90% dos empregados participantes das assembleias realizadas em diversas bases sindicais rejeitaram a proposta anterior apresentada para renovação do acordo coletivo. Os trabalhadores reivindicam mudanças na forma de custeio do plano e maior participação financeira do banco.

A paralisação ocorre mesmo após a categoria bancária ter avançado em outras negociações. Bancos privados fecharam acordo que prevê reajuste real de 0,6% acima da inflação, além de mudanças em benefícios e outras condições de trabalho.

Pix continua funcionando durante a greve?

Sim.

A greve dos empregados não interrompe automaticamente o Pix nem os sistemas digitais da Caixa.

Os clientes podem continuar utilizando o aplicativo da Caixa e outros canais eletrônicos para transferências, pagamentos e consultas disponíveis normalmente nesses serviços.

A Caixa orientou seus clientes a priorizarem os canais digitais durante a paralisação.

Aplicativos da Caixa continuam funcionando?

Os serviços digitais continuam disponíveis.

Entre os canais informados pelo banco estão o aplicativo Caixa, internet banking, Caixa Tem, Cartões Caixa, Habitação Caixa e FGTS.

A disponibilidade de determinada operação depende do serviço procurado pelo cliente, mas a paralisação presencial não significa interrupção geral dos sistemas eletrônicos.

Caixas eletrônicos continuam funcionando?

Sim. Caixas eletrônicos continuam sendo uma alternativa para operações que não dependem de atendimento de um funcionário.

A rede Banco24Horas também permanece disponível.

Nas agências visitadas em São Paulo e Curitiba nesta quinta-feira, os caixas eletrônicos estavam funcionando mesmo com as unidades fechadas para atendimento presencial.

E as lotéricas?

As casas lotéricas são correspondentes da Caixa e constituem uma alternativa para diversos serviços, como pagamentos e algumas operações financeiras.

O funcionamento de cada estabelecimento não depende diretamente da abertura das agências bancárias.

Por isso, a greve dos empregados da Caixa não significa fechamento automático das lotéricas.

Contas deixam de vencer por causa da greve?

Não é recomendável presumir que uma conta possa simplesmente deixar de ser paga porque uma agência está fechada.

Como existem canais alternativos disponíveis, o consumidor deve verificar as possibilidades de pagamento pelo aplicativo, internet banking, caixas eletrônicos e correspondentes.

Caso um serviço específico não possa ser realizado devido à paralisação, é importante guardar registros das tentativas de atendimento e entrar em contato com a instituição responsável.

Quais serviços podem ser mais afetados?

O maior impacto tende a ocorrer nas operações que dependem diretamente do atendimento humano ou de procedimentos internos das agências.

Isso pode atingir determinados atendimentos relacionados a financiamentos, renegociações, abertura ou regularização de contas, entrega de documentos e outros procedimentos que não estejam integralmente disponíveis nos canais digitais.

O nível de impacto pode variar de uma agência para outra conforme a adesão à greve.

Banco do Brasil também tem paralisação

O Banco do Brasil também registra paralisação parcial em algumas regiões.

Diferentemente da Caixa, entretanto, a adesão não é nacional. Em São Paulo, por exemplo, unidades do Banco do Brasil funcionaram normalmente nesta quinta-feira.

O BB também orienta seus clientes a utilizar aplicativo, internet banking e demais canais alternativos nos locais atingidos pela paralisação.

O que acontece agora?

A sexta-feira (11) será decisiva para saber se a greve da Caixa continuará.

Os empregados deverão analisar em assembleia a nova proposta apresentada pelo banco nesta quinta-feira.

Se houver aprovação, o movimento poderá caminhar para o encerramento. Caso a proposta seja rejeitada, a paralisação poderá continuar e o conflito poderá seguir para um dissídio coletivo.

Enquanto isso, clientes que precisarem utilizar os serviços da Caixa devem priorizar os canais digitais e verificar a situação da agência antes de buscar atendimento presencial.

O Linha Direta News continuará acompanhando as negociações e atualizará as informações caso haja mudança na situação da greve.

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Fonte e créditos: matéria elaborada pelo Linha Direta News com informações da Caixa Econômica Federal, entidades representativas dos bancários e veículos de imprensa.

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O governo federal anunciou nesta quarta-feira (9) novas medidas para tentar conter o impacto da alta internacional do petróleo sobre os preços dos combustíveis no Brasil.

As mudanças incluem redução de R$ 0,63 por litro na carga de PIS/Pasep e Cofins sobre a gasolina, zeragem desses tributos federais sobre o etanol hidratado e uma subvenção inicial de R$ 1 por litro para o diesel rodoviário.

As medidas para gasolina e etanol entram em vigor nesta quinta-feira (10) e estão previstas para permanecer até 5 de outubro. No caso do diesel, o valor da subvenção poderá ser alterado, interrompido ou prorrogado conforme as condições do mercado.

O anúncio ocorre em meio a uma nova escalada do preço internacional do petróleo, pressionado pelos conflitos geopolíticos e pelas incertezas envolvendo o abastecimento mundial.

Mas uma pergunta interessa especialmente aos consumidores: a gasolina ficará R$ 0,63 mais barata imediatamente nos postos?

A resposta é: não necessariamente.

O que muda na gasolina

O governo reduziu temporariamente as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a importação e comercialização da gasolina e de suas correntes, com exceção da gasolina de aviação.

A redução da carga tributária equivale a R$ 0,63 por litro. Com a mudança, esses tributos passam a representar R$ 0,16 por litro.

A nova regra substitui uma subvenção anterior de R$ 0,44 por litro para a gasolina, cuja vigência termina nesta quarta-feira.

A medida valerá entre 10 de setembro e 5 de outubro.

Etanol terá tributos federais zerados

Para o etanol hidratado, utilizado diretamente como combustível nos veículos flex, as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins serão zeradas durante o mesmo período.

Segundo os dados divulgados pelo governo, a mudança representa uma redução tributária equivalente a R$ 0,19 por litro.

O efeito percebido pelo consumidor, porém, dependerá do comportamento dos preços ao longo da cadeia de comercialização.

Diesel terá subvenção inicial de R$ 1 por litro

No caso do diesel rodoviário, a estratégia é diferente.

Uma medida provisória autoriza a União a conceder uma subvenção econômica aos produtores e importadores participantes do programa.

O valor inicial será de R$ 1 por litro.

Segundo as regras anunciadas, o desconto deverá ser aplicado diretamente ao preço de venda e registrado na nota fiscal.

O Ministério da Fazenda poderá modificar o valor da subvenção conforme as condições do mercado e a disponibilidade de recursos.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) será responsável pela habilitação dos participantes, acompanhamento dos preços e operacionalização dos pagamentos.

A medida ganha importância porque uma parcela relevante do diesel consumido no Brasil depende de importações, deixando o mercado nacional mais exposto às oscilações internacionais.

Gasolina vai cair R$ 0,63 na bomba?

Esse é o ponto que exige maior cuidado.

A redução de R$ 0,63 anunciada pelo governo corresponde à carga tributária federal, e não a uma determinação de redução obrigatória de R$ 0,63 no preço mostrado pela bomba.

No Brasil, os preços dos combustíveis são livres.

Não existe tabelamento nacional que obrigue refinarias, distribuidores ou postos a praticarem determinado valor.

Além dos tributos federais, o preço pago pelo motorista envolve componentes como preço do combustível na origem, ICMS, custo do etanol anidro misturado à gasolina, transporte e margens de distribuição e revenda.

Por isso, parte ou toda a redução tributária pode chegar ao consumidor, mas o valor efetivamente percebido dependerá do comportamento desses componentes e do repasse realizado ao longo da cadeia.

A própria alta internacional do petróleo que motivou a medida pode exercer pressão na direção contrária.

Por que o petróleo voltou a preocupar?

O petróleo Brent voltou à faixa de US$ 100 por barril nesta quarta-feira, em meio à escalada das tensões no Oriente Médio.

O contrato mais negociado fechou o dia a US$ 101,21, com alta de 3,36%.

O cenário internacional tem impacto sobre o Brasil porque petróleo e derivados são negociados em mercados globais e parte dos combustíveis consumidos internamente depende de importação.

No diesel, essa dependência é particularmente relevante.

O governo também cita preocupações relacionadas ao Estreito de Ormuz, uma das rotas mais importantes para o transporte mundial de petróleo.

Uma interrupção significativa nessa região poderia afetar a oferta internacional e pressionar ainda mais as cotações.

Governo libera R$ 6,6 bilhões para subvenções

Para financiar as medidas relacionadas aos combustíveis, o governo abriu crédito extraordinário de aproximadamente R$ 6,6 bilhões.

Desse total, cerca de R$ 5,607 bilhões serão destinados à subvenção da produção e importação de diesel rodoviário.

Outros R$ 998 milhões serão direcionados à subvenção da produção e importação de combustíveis derivados de petróleo.

Os recursos serão executados pelo Ministério de Minas e Energia, com participação da ANP na operacionalização dos pagamentos.

Entenda como é formado o preço dos combustíveis

O preço encontrado pelo motorista no posto é resultado de diferentes componentes.

No caso da gasolina, entram nessa conta o preço na origem, tributos federais e estaduais, custo do etanol anidro misturado ao combustível e margens de distribuição e revenda.

No diesel, além dos custos relacionados ao produto de origem fóssil, também existe a mistura obrigatória de biodiesel.

Isso explica por que uma redução de determinado imposto não necessariamente produz queda idêntica no preço final.

Também existe concorrência entre postos e distribuidores, fazendo com que o repasse possa ocorrer de maneira diferente entre cidades e até entre estabelecimentos de uma mesma região.

Quando o consumidor poderá perceber a diferença?

As novas regras para gasolina e etanol começam a valer nesta quinta-feira (10).

Isso não significa, porém, que todos os postos terão preços diferentes já nas primeiras horas do dia.

O combustível vendido nos estabelecimentos pode ter sido adquirido anteriormente, e os novos valores precisam percorrer diferentes etapas da cadeia até chegar ao consumidor.

Nos próximos dias, o acompanhamento dos preços realizado pela ANP ajudará a mostrar quanto das medidas efetivamente chegou às bombas.

Por isso, consumidores também podem encontrar diferenças relevantes entre postos e regiões.

Medidas são temporárias

A estratégia anunciada pelo governo não representa uma mudança permanente na tributação dos combustíveis.

Para gasolina e etanol, a redução está prevista até 5 de outubro.

No diesel, a duração dependerá da instabilidade na oferta internacional relacionada aos conflitos geopolíticos, além das condições do mercado e da disponibilidade de recursos.

O objetivo declarado pelo governo é amortecer temporariamente o impacto da conjuntura internacional sobre o mercado brasileiro.

Isso significa que uma eventual estabilização do petróleo poderá alterar novamente a política adotada.

Da mesma forma, uma nova escalada internacional poderá exigir outras decisões.

O que acontece agora?

A principal questão passa a ser quanto das medidas anunciadas será efetivamente percebido pelo consumidor.

A partir desta quinta-feira, distribuidores e postos começarão a operar sob as novas condições tributárias para gasolina e etanol, enquanto o mecanismo de subvenção do diesel será operacionalizado com participação da ANP.

Nas próximas semanas, a evolução do petróleo no exterior também será determinante.

Para o motorista, portanto, o melhor indicador não será apenas o valor anunciado pelo governo, mas o preço efetivamente mostrado nas bombas nos próximos dias.

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Fonte e créditos: matéria elaborada pelo Linha Direta News com informações da Agência Brasil, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dados divulgados pelo governo federal.

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A chamada “taxa das blusinhas” pode estar perto do fim. A Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 1.357/2026 aprovou nesta quarta-feira (2) o relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF), mantendo a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50.

O texto agora segue para os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Para continuar valendo de forma permanente, a medida precisa ser aprovada pelo Congresso até 8 de setembro de 2026. Caso contrário, a MP perde a validade e a cobrança anterior poderá ser retomada.

A medida interessa diretamente aos consumidores que compram produtos em plataformas internacionais de comércio eletrônico.

O que muda com o fim da taxa das blusinhas?

A principal mudança é a retirada do Imposto de Importação de 20% que incidia sobre compras internacionais de até US$ 50 dentro do programa Remessa Conforme.

Com a aprovação da MP, essas compras ficam novamente livres do imposto federal de importação.

Isso, porém, não significa que todas as compras ficarão sem impostos.

O ICMS estadual continua sendo cobrado conforme as regras aplicáveis às remessas internacionais.

Como fica

A nova regra também dá ao Ministério da Fazenda maior liberdade para definir ou ajustar alíquotas de importação dentro dos limites previstos na medida.

Quanto o consumidor pode economizar?

A economia depende do valor da compra e também do ICMS cobrado pelo estado.

Por exemplo, considerando apenas o Imposto de Importação, uma compra de US$ 50 deixaria de pagar os 20% federais que estavam previstos na tributação anterior.

Isso representa uma diferença de US$ 10 no imposto federal.

Entretanto, o cálculo final da compra não depende apenas desse percentual. Frete, ICMS e outras regras da operação também podem alterar o valor pago pelo consumidor.

Por isso, não é correto afirmar que uma compra de US$ 50 ficará automaticamente 20% mais barata.

A taxa já acabou?

Ainda não de forma definitiva.

A comissão mista aprovou o texto, mas a medida ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

O prazo é curto: o Congresso precisa concluir a votação até 8 de setembro para que a MP não perca a validade.

Portanto, neste momento, o consumidor deve considerar que a situação ainda está em processo de mudança.

E se o Congresso não aprovar a MP?

Se a Medida Provisória 1.357/2026 perder a validade sem ser convertida em lei, a regra anterior poderá voltar a produzir efeitos.

Isso significa que o imposto federal de 20% para compras de até US$ 50 poderá voltar a ser cobrado, conforme o regime anterior.

É justamente por causa desse prazo que a votação ganhou caráter de urgência no Congresso.

O que acontece com compras acima de US$ 50?

A proposta também modifica a tributação das remessas internacionais de maior valor.

Para compras entre US$ 50 e US$ 3 mil, o texto aprovado prevê uma alíquota de importação de até 30%, conforme as regras estabelecidas pela medida.

O objetivo é dar ao governo maior flexibilidade para ajustar a tributação levando em consideração fatores como arrecadação e impacto sobre os consumidores.

Por que a “taxa das blusinhas” foi criada?

A cobrança de 20% para compras internacionais de pequeno valor foi implantada em 2024, depois de uma série de debates sobre o crescimento das compras em plataformas estrangeiras.

A justificativa era criar condições mais equilibradas de competição entre produtos importados e o comércio brasileiro, além de aumentar o controle sobre as remessas internacionais.

A cobrança provocou forte reação entre consumidores e também abriu uma disputa entre plataformas internacionais e representantes do varejo nacional.

Agora, a proposta de retirada do imposto volta ao centro do debate.

Governo defende mudança, mas varejistas criticam

O fim da cobrança é defendido por setores que consideram a tributação pesada para consumidores que compram produtos de baixo valor no exterior.

Representantes do varejo brasileiro, porém, argumentam que a retirada do imposto pode aumentar a diferença de competitividade entre empresas nacionais e plataformas estrangeiras.

A discussão envolve, portanto, dois interesses diferentes: de um lado, consumidores que buscam produtos mais baratos; de outro, empresas brasileiras que precisam competir com mercadorias importadas.

A Netshoes e outras empresas do varejo já manifestaram preocupação com o impacto da medida sobre a competição e os empregos no mercado nacional.

O fim da taxa beneficia quem compra na Shein, Shopee e AliExpress?

Pode beneficiar consumidores que realizam compras internacionais dentro das regras do programa de remessas.

Mas é importante destacar que a isenção do Imposto de Importação não significa isenção de todos os tributos.

O consumidor continuará sujeito ao ICMS e às demais regras aplicáveis à operação.

Além disso, o valor final pode variar de acordo com o produto, o frete, o estado de destino e a forma como a plataforma calcula os tributos.

A mudança vale para qualquer produto?

A regra não se limita a roupas, apesar do apelido “taxa das blusinhas”.

A tributação alcança diferentes tipos de produtos enviados do exterior dentro das regras de remessas internacionais.

O limite de US$ 50 é um dos principais critérios para a aplicação da isenção prevista na MP.

Medicamentos terão tratamento diferente

O texto aprovado também prevê Imposto de Importação zerado para medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras, dentro das condições estabelecidas pela legislação.

A medida busca reduzir o impacto da tributação em produtos considerados essenciais para pacientes que dependem de medicamentos específicos.

O que está decidido e o que ainda falta?

O que acontece agora?

O texto aprovado pela comissão mista segue para os plenários da Câmara e do Senado.

Os parlamentares terão poucos dias para concluir a votação antes do prazo final de 8 de setembro.

Se a medida for aprovada, a isenção do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 será mantida dentro da nova legislação.

Se não houver aprovação dentro do prazo, a MP perderá validade e as regras anteriores poderão voltar a valer.

Entenda

A expressão “taxa das blusinhas” ficou popularmente associada ao imposto de importação cobrado sobre compras internacionais de pequeno valor.

A discussão atual, porém, não trata apenas de roupas. A medida alcança diferentes produtos comprados por consumidores brasileiros em plataformas internacionais.

O ponto central da nova MP é retirar o Imposto de Importação de 20% para compras de até US$ 50, mantendo outras obrigações tributárias, como o ICMS.

Perguntas frequentes

A taxa das blusinhas já acabou?

A comissão mista aprovou o fim do imposto, mas a mudança ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Qual é o limite para a isenção?

O texto aprovado mantém a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50.

Vou deixar de pagar todos os impostos?

Não. A isenção é do Imposto de Importação. O ICMS continua sendo aplicado conforme as regras estaduais.

Quando a mudança será definitiva?

A MP precisa ser aprovada pelo Congresso até 8 de setembro de 2026 para não perder a validade.

A taxa pode voltar?

Sim. Se a MP não for aprovada dentro do prazo, ela poderá perder a validade e a tributação anterior poderá ser retomada.

Linha Direta News

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Fonte: Senado Federal

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A Polícia Militar de São Paulo apresentou conversas entre dois sargentos e depoimentos de policiais como parte da justificativa para o encontro de duas viaturas que passaram pela região onde estava o motorista do candidato ao governo de São Paulo, Fernando Haddad (PT).

Documentos da investigação, obtidos pela Jovem Pan, indicam que as equipes M-12070 e M-12090 teriam combinado previamente um ponto de encontro na Rua Joinville, na região de Indianápolis, para atender a uma ocorrência relacionada à possibilidade de roubo ou furto em um condomínio.

O episódio faz parte de uma apuração iniciada após a campanha de Haddad denunciar uma suposta perseguição e abordagem policial ao motorista do candidato, na noite de 11 de agosto.

O que a PM afirma

Segundo o relatório apresentado pela Polícia Militar, o sargento Elder, que comandava a viatura M-12070, recebeu uma informação sobre uma possível ocorrência nas proximidades do Hotel Pullman.

De acordo com a versão da corporação, Elder teria entrado em contato com outra equipe da Força Tática e combinado que as viaturas se encontrariam na Rua Joinville para receber apoio.

Mensagens trocadas entre os sargentos fazem parte dos documentos analisados.

Em uma conversa iniciada às 22h16, Elder informa que estava na região da Rua Joinville e, posteriormente, pergunta ao sargento Jesus se faria um contato entre as equipes.

A segunda viatura chegou ao local por volta das 22h35, segundo a investigação da PM.

A corporação afirma que as duas equipes receberam verbalmente informações sobre a possível ocorrência em um condomínio e permaneceram juntas até aproximadamente 22h55.

O motorista de Haddad estava no local?

Sim. Esse é um dos pontos que tornou o episódio alvo de questionamentos.

Segundo a investigação da PM, o carro utilizado pelo motorista de Haddad deixou a região por volta das 22h26, antes da chegada da segunda viatura, que ocorreu aproximadamente nove minutos depois.

A corporação afirma, portanto, que o encontro das duas equipes não teria sido uma ação direcionada ao motorista.

A investigação também sustenta que, quando uma das equipes estava parada na Rua Joinville, os policiais verificaram um Hyundai HB20 branco que estava estacionado na região.

Um dos soldados afirmou que utilizou uma lanterna para verificar o interior do veículo porque havia suspeita de que pudesse haver alguém dentro do automóvel.

Segundo o depoimento, o veículo não era o Ford Fusion utilizado pelo motorista de Haddad.

E o carro de Haddad?

As imagens analisadas na investigação mostram uma viatura passando próximo ao Ford Fusion.

Os policiais, porém, afirmaram que não iluminaram nem abordaram o veículo utilizado pelo motorista de Haddad naquele momento.

A PM também sustenta que não houve consulta da placa, ordem de parada, acompanhamento ou contato com os ocupantes do carro.

Outro episódio ocorreu cerca de 40 minutos antes.

Segundo a corporação, às 21h45, uma viatura teria direcionado um facho de luz para o Ford Fusion durante aproximadamente dois segundos, pouco antes de o veículo chegar à residência de Haddad.

A PM considera esse episódio separado do encontro posterior das viaturas na Rua Joinville.

Por que o Ministério Público questionou a versão?

Apesar de ter arquivado a apuração na esfera eleitoral, o Ministério Público Eleitoral de São Paulo fez uma ressalva importante.

O procurador regional eleitoral Paulo Taubemblatt concluiu que não havia elementos para atribuir ao governador e candidato à reeleição, Tarcísio de Freitas (Republicanos), um ilícito eleitoral relacionado ao episódio.

Por outro lado, considerou “inverossímil” a explicação de que a sequência de aproximações policiais teria ocorrido por mera coincidência durante o patrulhamento de rotina.

Na avaliação do procurador, duas equipes diferentes da Força Tática, pertencentes a batalhões distintos, tiveram contatos sucessivos com as mesmas pessoas e com o mesmo veículo em um intervalo de 44 minutos e em uma área geograficamente restrita.

A ressalva do MPE é importante porque o arquivamento não equivale a uma confirmação integral da versão apresentada pela Polícia Militar.

Haddad apresentou novas imagens

A campanha de Fernando Haddad também apresentou um parecer técnico produzido por peritos contratados para analisar imagens de câmeras de segurança.

Segundo a equipe do candidato, o material indicaria a participação de três viaturas na movimentação registrada naquela noite.

O laudo afirma ainda que uma das viaturas teria permanecido estacionada por cerca de 20 minutos em uma área que não era totalmente coberta pelas câmeras analisadas. As imagens mostrariam posteriormente um policial circulando pela região.

A Secretaria da Segurança Pública e a Polícia Militar contestaram a interpretação dada pela campanha às imagens e sustentam a versão apresentada nos relatórios oficiais.

O que foi arquivado?

A apuração conduzida pelo Ministério Público Eleitoral foi arquivada porque não foram encontrados elementos suficientes para caracterizar ilícito eleitoral ou responsabilizar o governador Tarcísio de Freitas pelo episódio.

Isso não encerra necessariamente todas as investigações relacionadas ao caso.

A Polícia Civil mantém uma apuração própria para verificar as circunstâncias envolvendo o motorista de Haddad e a atuação das viaturas.

Assim, existem duas questões diferentes em análise: a eventual existência de crime ou abuso de autoridade e a possibilidade de uso da estrutura policial para interferir na disputa eleitoral.

A segunda questão foi analisada pelo MPE e acabou arquivada. A primeira permanece sob investigação policial.

Entenda a cronologia do caso

Os horários fazem parte das diferentes informações apresentadas durante a investigação e ajudam a explicar por que o caso passou a ser objeto de interpretações distintas.

O que acontece agora?

A apuração eleitoral foi arquivada, mas o caso ainda pode ter novos desdobramentos na esfera criminal.

A Polícia Civil continua investigando os acontecimentos e poderá analisar novas imagens, depoimentos e documentos relacionados à movimentação das viaturas.

Enquanto isso, permanecem distintas as versões apresentadas pelas partes.

A Polícia Militar afirma que o encontro das viaturas foi previamente combinado para atender uma ocorrência e que não houve perseguição ao motorista de Haddad.

A defesa do motorista e a campanha de Haddad sustentam que houve uma movimentação policial atípica e contestam a explicação apresentada pela corporação.

O Ministério Público Eleitoral, por sua vez, não encontrou elementos para caracterizar ilícito eleitoral, mas considerou inverossímil a hipótese de que toda a sequência tenha ocorrido simplesmente por coincidência.

A definição sobre o que efetivamente aconteceu dependerá do avanço das investigações ainda em curso.

Perguntas frequentes

O MPE concluiu que o motorista de Haddad foi perseguido?

Não. O Ministério Público Eleitoral não confirmou a existência de perseguição e arquivou a apuração na esfera eleitoral.

O MPE confirmou a versão da Polícia Militar?

Também não. Embora tenha arquivado a representação por ausência de elementos de ilícito eleitoral contra Tarcísio de Freitas, o procurador considerou “inverossímil” a explicação de que as aproximações ocorreram por mera coincidência.

A Polícia Militar apresentou provas da versão dela?

Sim. A corporação apresentou conversas entre sargentos, depoimentos de policiais e informações sobre os deslocamentos das viaturas para sustentar que o encontro das equipes havia sido previamente combinado.

O caso acabou?

Não completamente. A apuração eleitoral foi arquivada, mas a investigação da Polícia Civil sobre os acontecimentos continua.

Haddad mantém a acusação?

A campanha de Haddad continua contestando a versão apresentada pela PM e afirma ter apresentado novas imagens e um parecer técnico que, segundo seus representantes, reforçariam o relato do motorista.

Fontes: matéria da Jovem Pan foi usada como fonte principal para os documentos e a versão apresentada pela PM.

Leia mais em: Linha Direta News

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A votação da Medida Provisória (MP) 1.357/2026, conhecida como “MP das blusinhas”, foi novamente adiada pelo Congresso Nacional. A comissão mista responsável pela análise do texto suspendeu a reunião prevista para esta terça-feira (1º) e marcou uma nova tentativa de votação para quarta-feira (2), às 10h.

O adiamento ocorre enquanto o presidente da comissão, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e a relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), negociam ajustes no relatório para tentar construir um acordo entre os parlamentares.

A medida provisória precisa avançar rapidamente porque perde a validade em 8 de setembro caso não seja aprovada dentro do prazo pelo Congresso Nacional.

O que é a “taxa das blusinhas”?

A expressão ficou conhecida após a criação, em 2024, de uma cobrança federal de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas em plataformas participantes do programa Remessa Conforme.

A MP 1.357/2026 propõe zerar o Imposto de Importação nessa faixa de valor, alterando novamente as regras para compras internacionais.

O texto também permite que o ministro da Fazenda altere as alíquotas do Imposto de Importação para outras faixas de compras. Pela proposta em análise, a alíquota poderá chegar a 30% para remessas de até US$ 3 mil.

Atenção: imposto zero não significa compra sem impostos

Esse é um dos pontos que mais podem gerar confusão.

Mesmo que o Imposto de Importação seja zerado para compras de até US$ 50, o ICMS estadual continua sendo cobrado.

Segundo informações oficiais do Senado, o ICMS atualmente varia entre 17% e 20%, dependendo do estado.

Portanto, se a MP for aprovada, o consumidor não necessariamente ficará livre de qualquer tributação sobre uma compra internacional.

Por que a votação está sendo adiada?

O principal motivo apresentado pelos parlamentares é a necessidade de concluir ajustes no relatório.

O presidente da comissão afirmou que os parlamentares estão buscando uma solução que produza maior equilíbrio entre as remessas internacionais a indústria e a economia nacionais.

A proposta recebeu 112 emendas, o que ampliou as discussões sobre o texto que será submetido à votação.

A relatora da MP é a senadora Leila Barros (PDT-DF).

O que está em disputa?

A discussão envolve principalmente o equilíbrio entre dois interesses.

De um lado, consumidores e empresas de comércio eletrônico defendem uma tributação menor sobre compras internacionais, argumentando que a cobrança pesa sobre o consumidor.

De outro, setores da indústria e do comércio nacional defendem regras que evitem uma diferença considerada excessiva entre a tributação das empresas brasileiras e a das mercadorias importadas.

A discussão, portanto, não se resume a decidir se haverá ou não uma “taxa das blusinhas”. O Congresso também precisa definir como será a tributação das diferentes faixas de compras internacionais e quais regras serão aplicadas às remessas.

Como funciona hoje?

Desde agosto de 2024, compras internacionais de até US$ 50 feitas por meio de plataformas certificadas pelo Remessa Conforme passaram a ter 20% de Imposto de Importação, além do ICMS.

Para compras acima de US$ 50 e até US$ 3 mil dentro do programa, a regra federal prevê 60% de Imposto de Importação, com um desconto equivalente a US$ 20 sobre o imposto devido, segundo as regras atualmente aplicadas. Fora do Remessa Conforme, a alíquota federal é de 60% para compras de até US$ 3 mil.

A MP em discussão pretende alterar esse cenário.

Como ficaria se a MP for aprovada?

A proposta em análise prevê:

É importante destacar que o texto ainda está em negociação e pode sofrer alterações antes da votação.

O que acontece se o Congresso não votar a MP?

A Medida Provisória tem validade limitada.

Neste caso, o prazo termina em 8 de setembro de 2026. Se a proposta não for aprovada dentro do prazo constitucional, perderá a eficácia, salvo eventual situação jurídica específica decorrente da tramitação legislativa.

Antes disso, porém, a proposta ainda precisa superar diferentes etapas.

Primeiro, o relatório precisa ser aprovado pela comissão mista. Depois, o texto segue para o plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, para o Senado Federal.

O que acontece agora?

A comissão mista deverá se reunir novamente na quarta-feira (2), às 10h, para tentar concluir a análise do relatório.

O desafio dos parlamentares é chegar a um texto que consiga reunir votos suficientes sem perder o prazo de validade da medida provisória.

Se houver aprovação na comissão, a MP ainda precisará avançar pelos plenários da Câmara e do Senado antes de 8 de setembro.

O consumidor será beneficiado?

Se a alíquota de importação para compras de até US$ 50 for efetivamente zerada, o consumidor poderá pagar menos imposto federal nessas compras.

Mas o efeito final sobre o preço dependerá também de outros fatores, como:

• ICMS;
• preço cobrado pelo vendedor;
• frete;
• câmbio;
• eventuais taxas da plataforma;
• valor final praticado pelo comerciante.

Por isso, não é correto afirmar que todas as compras internacionais de até US$ 50 ficarão livres de impostos.

O benefício proposto é especificamente a redução do Imposto de Importação federal.

Perguntas frequentes

A “taxa das blusinhas” vai acabar?

A MP em discussão propõe zerar o Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50. Porém, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso e pode sofrer alterações.

Por que a votação foi adiada?

A comissão está negociando ajustes no relatório da senadora Leila Barros para tentar construir um acordo entre os parlamentares.

Qual é o prazo para aprovar a MP?

A medida precisa ser aprovada dentro do prazo de validade, que termina em 8 de setembro de 2026.

Quando será a próxima reunião?

A comissão mista está prevista para se reunir novamente na quarta-feira, 2 de setembro, às 10h, para tentar avançar na votação do relatório.

Fontes: Senado Federal, Agência Brasil e informações oficiais sobre a tramitação da MP 1.357/2026.

Linha Direta News continuará acompanhando a tramitação da medida e seus possíveis efeitos sobre os consumidores brasileiros.

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Quem costuma enfrentar filas virtuais, taxas pouco claras ou dificuldades para conseguir ingressos de grandes eventos terá novas regras para se apoiar. O governo federal publicou nesta segunda-feira (31) dois decretos que alteram as regras para comercialização e revenda de ingressos e ampliam a proteção do público em eventos abertos.

As medidas têm dois focos principais: combater práticas abusivas na venda de ingressos, incluindo o chamado cambismo digital, e garantir acesso à água potável em grandes eventos. As novas normas regulamentam dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e da legislação da meia-entrada.

O que muda para quem compra ingressos

Uma das principais mudanças é a obrigação de apresentar o preço total do ingresso e as taxas cobradas de forma clara desde as primeiras etapas da compra.

Também fica proibida a inclusão automática de serviços ou cobranças adicionais sem que o consumidor seja previamente informado e concorde com a contratação.

As regras valem para vendas presenciais e pela internet, incluindo bilheterias, sites, aplicativos e outros canais. Eventos esportivos abrangidos pela Lei Geral do Esporte ficam fora dessa regulamentação específica.

Combate ao cambismo digital

O decreto determina que empresas responsáveis pela venda direta adotem mecanismos para impedir compras em grande quantidade com finalidade abusiva ou especulativa.

Isso inclui operações realizadas por robôs, programas automatizados e outros sistemas capazes de adquirir grandes quantidades de ingressos rapidamente.

A medida pretende reduzir uma prática que pode retirar grandes lotes de ingressos do alcance do consumidor comum e posteriormente colocá-los à venda por valores superiores.

As empresas também deverão adotar mecanismos para garantir a autenticidade, a segurança e o rastreamentos dos ingressos.

Filas virtuais terão novas regras

As plataformas que utilizarem filas virtuais deverão fornecer informações mais claras ao consumidor.

Entre elas estão:

• posição do consumidor na fila;
• número estimado de pessoas à frente;
• tempo aproximado de espera;
• informações sobre a etapa de compra.

Durante a etapa de pré-compra, o ingresso deverá permanecer reservado temporariamente pelo período necessário para que o consumidor conclua a operação. Nesse intervalo, o preço e as taxas informados não poderão ser alterados.

A medida busca reduzir uma das situações mais comuns em grandes vendas online: o consumidor conseguir chegar à etapa de pagamento e descobrir que o ingresso ou suas condições de compra mudaram.

Revenda de ingressos mais transparentes

As plataformas que trabalham com revenda ou intermediação terão que deixar claro que não são o canal oficial de venda.

Quando o ingresso for anunciado por valor superior ao preço original, essa diferença deverá ser informada de maneira destacada ao consumidor.

Outra novidade é a possibilidade de transferência gratuita de titularidade por meio da plataforma oficial ou de sistema disponibilizado pelo responsável pela venda.

Meia-entrada ganha novas proteções

O decreto também reforça o direito à meia-entrada.

Serão consideradas abusivas práticas que dificultem ou reduzam o acesso ao benefício, como:

• limitar a quantidade de ingressos de meia-entrada;
• criar obstáculos tecnológicos ou cadastrais excessivos;
• impor dificuldades operacionais desproporcionais;
• cobrar taxas que dificultem o acesso ao benefício.

Ingressos promocionais também não poderão ser utilizados para compor o percentual legal destinado à meia-entrada.

As empresas responsáveis pela venda direta deverão informar a quantidade total de ingressos disponibilizados, incluindo os destinados à meia-entrada. Até 30 dias depois do evento, deverão divulgar o percentual de entradas vendidas nessa modalidade.

Compras pela internet terão direito de arrependimento

Outra mudança relevante envolve o consumidor que compra ingresso pela internet.

O decreto determina que as compras online estarão sujeitas ao direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

As empresas deverão disponibilizar um canal específico, claro e de fácil acesso para o cancelamento.

Em situações de cancelamento, adiamento ou alteração relevante do evento, o consumidor poderá optar, conforme as condições previstas na regulamentação, pela nova data, por crédito para utilização futura ou pelo reembolso integral dos valores pagos.

Eventos com mais de mil pessoas deverão oferecer água gratuitamente

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O segundo decreto trata de uma questão diferente, mas igualmente importante: o acesso à água potável durante grandes eventos.

Eventos abertos ao público com previsão de mais de 1 mil pessoas deverão disponibilizar água potável gratuitamente, por meio de pontos de distribuição ou bebedouros.

A regra vale para eventos realizados tanto em locais abertos quanto fechados e inclui atividades como:

• shows;
• festivais;
• congressos;
• conferências;
• feiras;
• outros eventos públicos.

O público também deverá poder entrar no evento com água para consumo pessoal, observadas as condições de segurança aplicáveis ao local.

A regra depende de calor?

Não.

Esse é um ponto importante.

A nova regulamentação estabelece um critério baseado no tamanho do público, e não exclusivamente na ocorrência de temperaturas elevadas.

Assim, eventos que ultrapassem o limite estabelecido deverão garantir acesso à água mesmo quando não houver uma situação excepcional de calor.

Quando as novas regras começam a valer?

Aqui é preciso fazer uma distinção.

As regras não entram todas em vigor exatamente no mesmo momento.

Segundo o Ministério da Justiça, a maior parte das disposições relacionadas à venda de ingressos passa a valer com a publicação do decreto, enquanto alguns dispositivos específicos entram em vigor 20 dias depois.

Já as regras sobre acesso gratuito à água em eventos com mais de mil pessoas entram em vigor 30 dias após a publicação.

Essa diferença é importante porque evita a interpretação de que todas as obrigações já podem ser cobradas imediatamente.

Por que o governo criou essas medidas?

A regulamentação procura enfrentar problemas que se tornaram frequentes na comercialização de ingressos para eventos muito procurados.

Entre eles estão a compra automatizada de grandes quantidades de entradas, a revenda especulativa, a falta de transparência sobre taxas, dificuldades para acessar a meia-entrada e problemas nas filas virtuais.

Segundo o Ministério da Justiça, a regulamentação foi estruturada em três eixos principais: combate ao cambismo digital, transparência nas relações de consumo e garantia da meia-entrada.

A medida sobre água, por sua vez, estabelece uma proteção específica para o público durante a realização dos eventos.

O que acontece agora?

A partir da entrada em vigor das novas regras, empresas de venda e revenda de ingressos terão que adaptar procedimentos, plataformas e mecanismos de controle.

A fiscalização poderá envolver os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. As empresas também deverão manter dados detalhados das vendas por pelo menos dois anos, permitindo a verificação do cumprimento das regras quando houver justificativa.

Para o consumidor, a principal mudança será ter mais informações antes de finalizar uma compra e mais mecanismos de proteção diante de cancelamentos, revendas abusivas e dificuldades de acesso à meia-entrada.

Nos grandes eventos, haverá ainda uma garantia adicional: o acesso à água potável.

Em resumo: o que muda para o consumidor?

Perguntas frequentes

Os novos decretos valem para shows?

Sim. As regras alcançam diferentes tipos de eventos abertos ao público, incluindo shows, festivais, congressos, conferências e feiras. As regras de venda de ingressos não se aplicam aos eventos esportivos abrangidos pela legislação específica do setor.

Eventos com mais de mil pessoas terão que fornecer água de graça?

Sim. Eventos enquadrados no critério de público superior a mil pessoas deverão garantir acesso gratuito à água potável.

Posso levar minha própria água?

A nova regra permite a entrada do público com água para consumo pessoal, respeitadas as condições de segurança estabelecidas para cada evento.

O consumidor poderá cancelar uma compra de ingresso feita pela internet?

As compras online estarão sujeitas ao direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, e as empresas deverão disponibilizar um canal específico e de fácil acesso para o cancelamento.

As regras já estão todas valendo?

Não. A entrada em vigor varia conforme a disposição. A maior parte das regras sobre ingressos começa com a publicação, alguns dispositivos entram em vigor 20 dias depois e as regras sobre água entram em vigor 30 dias após a publicação.

Fontes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Cultura e Agência Brasil.

Linha Direta News acompanha as mudanças que afetam diretamente o consumidor e continuará atualizando esta informação conforme forem divulgadas orientações complementares sobre a aplicação das novas regras.

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O salário mínimo brasileiro poderá subir dos atuais R$ 1.621 para R$ 1.741 em 2027, segundo nova projeção apresentada em 24 de agosto pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. A estimativa será incorporada ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que o governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional até 31 de agosto.

Se a previsão for confirmada, o reajuste será de R$ 120, equivalente a 7,4%. A nova estimativa também supera em R$ 24 a previsão de R$ 1.717 apresentada pelo governo no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em abril.

Mas há uma informação que merece atenção: o trabalhador ainda não pode considerar R$ 1.741 como o novo salário mínimo oficial. O número divulgado pelo governo é uma projeção. O valor definitivo dependerá da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulada até novembro.

O que muda na prática para quem recebe o salário mínimo

Para quem ganha exatamente o piso nacional, uma eventual confirmação dos R$ 1.741 significaria R$ 120 a mais por mês antes dos descontos aplicáveis.

O impacto, porém, não fica restrito aos trabalhadores com carteira assinada que recebem o salário mínimo de 2027. O valor também serve de referência para uma série de pagamentos e contribuições, incluindo benefícios previdenciários e assistenciais.

Entre os pagamentos afetados estão aposentadorias e pensões do INSS, Benefício de Prestação Continuada (BPC), seguro-desemprego e abono salarial. A contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) também é influenciada pelo salário mínimo.

A abrangência ajuda a explicar por que uma mudança aparentemente simples no valor do piso tem efeito sobre todo o orçamento federal.

Por que o salário mínimo ainda pode mudar

O valor de R$ 1.741 para o salário mínimo de 2027, foi calculado com base nas projeções disponíveis, mas a legislação estabelece uma fórmula que considera a inflação medida pelo INPC e um ganho real de 2,5%, dentro dos limites definidos pela legislação vigente.

O INPC acompanha a variação dos preços para famílias com renda de até oito salários mínimos. Como o índice acumulado até novembro ainda não é conhecido, a conta poderá sofrer alteração.

Isso significa que a previsão anunciada em agosto funciona como uma referência para o planejamento do Orçamento, e não como um valor já definitivamente aprovado.

O impacto nas contas públicas

O aumento do Salário mínimo de 2027 produz dois efeitos simultâneos.

De um lado, aumenta a renda de milhões de brasileiros que recebem o piso ou têm benefícios vinculados a ele. Como famílias de menor renda costumam destinar parcela significativa dos seus recursos ao consumo e às despesas básicas, uma renda maior pode estimular a atividade econômica.

De outro, o governo precisa desembolsar mais para pagar benefícios indexados ao salário mínimo. Segundo a Agência Brasil, aproximadamente 45% dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) têm valor vinculado ao piso nacional.

Esse mecanismo cria uma escolha fiscal relevante: quanto maior o reajuste, do Salário mínimo de 2027, maior tende a ser a despesa obrigatória do governo. Isso pode reduzir a margem disponível para outras áreas do orçamento.

O governo afirma que pretende preservar o ganho real do salário mínimo e, ao mesmo tempo, controlar o crescimento de outras despesas obrigatórias.

O que ainda falta acontecer

A previsão de R$ 1.741 será incorporada ao PLOA de 2027, que deverá ser enviado ao Congresso até 31 de agosto. O projeto ainda será analisado pelos parlamentares.

A etapa decisiva para o salário mínimo, porém, virá posteriormente, com a divulgação do INPC de novembro. O valor definitivo deverá ser conhecido em dezembro de 2026.

Se a projeção atual for confirmada, o novo salário mínimo começará a valer em janeiro de 2027.

Pontos-chave

Os números acima correspondem às informações divulgadas pelo governo e reproduzidas pela Agência Brasil em 24 de agosto de 2026.

Perguntas frequentes

R$ 1.741 já é o salário mínimo de 2027?

Não. R$ 1.741 é uma projeção do governo. O valor definitivo dependerá do INPC acumulado até novembro e deverá ser conhecido em dezembro de 2026.

Quem pode ser afetado pelo reajuste?

Além dos trabalhadores que recebem o salário mínimo, a mudança pode afetar beneficiários de aposentadorias e pensões do INSS vinculadas ao piso, beneficiários do BPC, pessoas que recebem seguro-desemprego e abono salarial e também os MEIs, cuja contribuição previdenciária é influenciada pelo salário mínimo.

Quando o novo valor poderá começar a ser pago?

Caso a projeção de R$ 1.741 para o Salário mínimo de 2027, seja confirmada, o novo piso deverá entrar em vigor em janeiro de 2027.

Com informações complementares da Agência Brasil.

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Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não possuem biometria facial cadastrada nas bases do governo federal voltaram a poder contratar empréstimos consignados. A mudança já está em vigor e foi estabelecida pela Instrução Normativa nº 213 do INSS, publicada em 19 de agosto de 2026.

Pela nova regra, o beneficiário poderá autorizar a contratação pelo aplicativo Meu INSS, utilizando dados bancários. A medida altera procedimentos que vinham exigindo o reconhecimento facial para determinadas operações de crédito e também estabelece regras adicionais para a contratação e a portabilidade de empréstimos consignados.

A mudança não significa, porém, que o INSS tenha eliminado mecanismos de segurança. O instituto manteve exigências para comprovar a autorização do titular e determinou que os bancos forneçam informações sobre as operações realizadas.

Por que a regra mudou?

A biometria facial passou a ser utilizada pelo INSS como uma camada de proteção contra fraudes em operações sensíveis. O reconhecimento facial foi adotado como requisito para o desbloqueio de benefícios para empréstimos consignados em 2025, em um contexto de reforço dos mecanismos de segurança do sistema previdenciário.

O problema é que nem todos os beneficiários possuem uma imagem biométrica disponível nas bases oficiais utilizadas para essa validação. A nova regulamentação cria uma alternativa para essas pessoas, permitindo que a contratação seja autorizada por outro procedimento dentro do Meu INSS.

A biometria facial, entretanto, continua disponível para quem possui registro nas bases oficiais, como aquelas associadas à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e à Justiça Eleitoral.

O que muda para aposentados e pensionistas

Na prática, a principal mudança é a possibilidade de contratar o consignado mesmo sem possuir biometria facial cadastrada.

O beneficiário deverá utilizar o Meu INSS para realizar a autorização. A nova regra também reforça que o consentimento precisa partir do próprio titular do benefício.

Um dos mecanismos de proteção é a proibição de autorização do desconto por telefone ou por gravação de voz. Isso reduz a possibilidade de que uma contratação seja justificada apenas por uma ligação telefônica ou por um registro de voz apresentado pela instituição financeira.

Para quem possui biometria nas bases oficiais, o reconhecimento facial continua sendo uma alternativa de autenticação.

Portabilidade também ganhou novas regras

A mudança não trata apenas de novos empréstimos. A regulamentação também estabelece procedimentos para a portabilidade do crédito consignado, quando o beneficiário transfere a dívida de uma instituição financeira para outra.

Nessa situação, o segurado deverá assinar um termo específico de autorização dentro do aplicativo Meu INSS.

Depois da autorização, o banco que receberá o contrato terá 20 dias para confirmar a transferência. Caso isso não ocorra dentro do prazo, a operação será cancelada.

A regra também determina que a operação somente produza efeitos depois que a documentação exigida for enviada ao INSS. Antes dessa etapa, não deverá haver desconto no benefício nem repasse de valores à instituição financeira.

Bancos terão de informar quando o dinheiro foi depositado

Outra mudança importante envolve o rastreamento do dinheiro.

As instituições financeiras terão sete dias úteis para informar ao INSS os dados referentes ao depósito do empréstimo na conta do beneficiário.

A medida permite comparar as informações do contrato registrado no benefício com o efetivo recebimento dos valores. Segundo o INSS, esse cruzamento pode ajudar na identificação de operações fraudulentas.

Esse mecanismo é particularmente relevante porque o desconto de um empréstimo diretamente no benefício reduz o valor recebido mensalmente pelo aposentado ou pensionista. Por isso, a confirmação de que o dinheiro realmente chegou ao titular é uma etapa importante no controle da operação.

O que permanece suspenso

A nova regra não representa a liberação de todas as modalidades de crédito vinculadas ao INSS.

O programa Meu INSS Vale+, que permite a antecipação de até R$ 150 do benefício para aposentados e pensionistas, continua suspenso.

Portanto, o beneficiário não deve interpretar a nova regulamentação como uma autorização geral para todas as modalidades de antecipação ou crédito.

O que o aposentado deve observar antes de contratar

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A possibilidade de contratar sem biometria amplia o acesso ao crédito, mas também exige atenção do beneficiário.

O empréstimo consignado desconta as parcelas diretamente do benefício. Antes de aceitar uma proposta, o aposentado ou pensionista deve conferir o valor efetivamente contratado, quantidade de parcelas, taxa de juros e instituição responsável.

Também é importante acompanhar os empréstimos registrados no benefício. O próprio governo oferece o serviço de extrato de empréstimo consignado, que permite consultar operações que geram descontos no benefício do INSS.

Em caso de contratação que o beneficiário não reconheça, a recomendação é buscar os canais oficiais do INSS e da instituição financeira responsável pela operação.

Pontos-chave da nova regra

Perguntas frequentes

Quem não tem biometria facial pode fazer empréstimo consignado?

Sim. A nova regra permite que aposentados e pensionistas sem biometria facial nas bases governamentais autorizem o empréstimo pelo Meu INSS, utilizando dados bancários.

A biometria facial deixou de ser obrigatória para todos?

Não. A biometria continua sendo utilizada para quem possui registro nas bases oficiais. A mudança cria uma alternativa para os beneficiários que não possuem esse registro.

Posso autorizar um consignado por telefone?

Não. A nova regra determina que a autorização do desconto não pode ser feita por telefone nem comprovada por gravação de voz.

O que muda na prática

A nova regulamentação tenta resolver um problema de acesso sem abandonar os mecanismos de controle. Beneficiários que não possuem biometria facial deixam de ficar impedidos de contratar o consignado, enquanto os bancos passam a ter obrigações adicionais de documentação, confirmação e rastreamento dos valores.

Para o aposentado, a principal diferença é que a ausência de biometria facial deixa de ser, por si só, uma barreira para contratar o crédito. Ao mesmo tempo, a operação continua exigindo autorização formal e deve ser acompanhada com atenção, principalmente porque as parcelas serão descontadas diretamente do benefício.

Com informações complementares da Agência Brasil.

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