O Senado Federal aprovou, em 15 de fevereiro, o Projeto de Lei (PL 2.465/2026) que estende até 2030 o prazo para a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito. Esta medida beneficia hospitais filantrópicos, Santas Casas de Misericórdia e instituições sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência e complementam o Sistema Único de Saúde (SUS), seguindo agora para sanção presidencial.
Contexto da Linha de Crédito
A permissão para o uso de recursos do FGTS com juros subsidiados, inicialmente estabelecida por uma Medida Provisória de 2018 convertida em lei no ano seguinte, expirou em 2022. No período de sua vigência, o fundo viabilizou aproximadamente R$ 3 bilhões em empréstimos para 140 entidades hospitalares filantrópicas, por meio de 134 operações sem destinação específica e 122 para reestruturação financeira.
Impacto e Benefícios da Prorrogação
A extensão do prazo de financiamento visa permitir que as entidades de saúde reestruturem suas dívidas. A expectativa é que essa medida reduza significativamente os encargos financeiros anuais, passando de cerca de 18% para aproximadamente 12%, diminuindo o endividamento do setor.
Tramitação e Justificativa Legislativa
A proposta, de autoria do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), altera a Lei 8.036 de 1990, que regulamenta o FGTS, e foi aprovada pela Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado. O relator no Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS), enfatizou o papel estratégico das Santas Casas e hospitais filantrópicos, especialmente em municípios onde representam a única ou principal estrutura hospitalar. Ele destacou que a prorrogação é crucial para assegurar a continuidade de serviços assistenciais essenciais para milhões de brasileiros.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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