A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou nesta segunda-feira (21) 70 processos administrativos para investigar suspeitas de aumento abusivo nos preços dos combustíveis.

A medida ocorre após fiscalizações e denúncias relacionadas à elevação dos valores cobrados dos consumidores. Informações encaminhadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ajudaram a subsidiar as análises da Senacon.

Em parte dos estabelecimentos fiscalizados, foram registrados aumentos de margem superiores a 70%. Isso, porém, não significa que os investigados já tenham sido considerados responsáveis por prática abusiva.

Os processos administrativos servirão justamente para analisar cada situação e permitir a apresentação de justificativas e documentos antes de uma decisão.

ANP recebeu cerca de 330 denúncias

Na sexta-feira (18), a ANP informou à Senacon ter recebido aproximadamente 330 denúncias relacionadas a possíveis aumentos abusivos nos preços dos combustíveis.

Os dados foram compartilhados para auxiliar a fiscalização e a análise do comportamento dos preços no mercado. Há registros de denúncias em diferentes regiões do país, e novas ações de fiscalização poderão ser discutidas pelos órgãos de defesa do consumidor.

Uma reunião emergencial com entidades de defesa do consumidor está prevista para esta terça-feira (22), com o objetivo de discutir ações conjuntas de fiscalização.

O que é considerado aumento abusivo?

Um preço alto, isoladamente, não significa necessariamente que exista uma prática abusiva.

A investigação considera, entre outros elementos, se houve uma elevação de preço sem justificativa compatível com os custos do estabelecimento ou com as condições do mercado.

Por isso, a variação das margens e a relação entre os custos de aquisição e os valores cobrados do consumidor fazem parte da análise.

Esse ponto é importante porque o preço dos combustíveis pode variar entre postos e regiões por diferentes motivos. A apuração precisa verificar se o aumento possui justificativa econômica ou se houve elevação sem justa causa.

Multas podem chegar a R$ 14 milhões

Caso as irregularidades sejam confirmadas ao final dos processos administrativos, as sanções poderão incluir multas de até R$ 14 milhões, conforme os critérios previstos na legislação de defesa do consumidor.

Antes disso, os investigados terão direito de apresentar defesa. Portanto, a instauração dos processos representa o início de uma nova etapa da apuração, e não uma condenação antecipada.

Consumidor também pode denunciar

O consumidor que suspeitar de irregularidades pode registrar denúncia e fornecer informações que auxiliem a fiscalização.

A ANP disponibiliza o sistema ANP com VC – Postos, que permite consultar estabelecimentos autorizados e também possui canal para denúncias, inclusive relacionadas a possíveis preços abusivos.

Guardar o comprovante de abastecimento e registrar informações como endereço do posto, data, horário e preço encontrado pode ajudar na documentação da reclamação.

Fiscalização ganhou força em 2026

As ações atuais fazem parte de uma fiscalização mais ampla realizada ao longo deste ano.

Em março, ANP, Senacon, Procons e outros órgãos participaram de operações em diferentes estados para analisar possíveis abusos na cobrança dos combustíveis. Em uma dessas forças-tarefa, 154 agentes econômicos foram fiscalizados em 12 unidades da Federação, com 11 autuações relacionadas a preços abusivos.

Além dos preços, as fiscalizações da ANP também verificam questões como qualidade dos combustíveis, quantidade efetivamente fornecida pelas bombas, equipamentos e documentação dos estabelecimentos.

O que acontece agora?

Os processos seguirão para análise individual, com direito de defesa dos investigados.

Somente depois da avaliação dos documentos, justificativas e informações coletadas durante a fiscalização a Senacon poderá concluir se houve ou não infração às regras de proteção ao consumidor e, quando cabível, aplicar sanções.

Ao mesmo tempo, órgãos de defesa do consumidor deverão discutir novas ações de fiscalização diante do número de denúncias registradas.

Fontes e créditos: Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Código de Defesa do Consumidor. Informações complementares apuradas em veículos que acompanham os processos instaurados nesta segunda-feira.

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O governo federal anunciou nesta quinta-feira (17) um reajuste de 15,04% nos benefícios do Bolsa Família. Com a mudança, o valor mínimo garantido às famílias atendidas pelo programa passa de R$ 600 para R$ 691.

O benefício médio, atualmente em torno de R$ 675, deverá chegar a aproximadamente R$ 777 após a atualização.

O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado em edição extra do Diário Oficial da União. A norma entrou em vigor na data da publicação, mas os efeitos financeiros começam em 1º de outubro de 2026.

Segundo o governo, o percentual corresponde à inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026.

Veja os novos valores do Bolsa Família

O reajuste não se limita ao piso do programa. Outros componentes utilizados no cálculo do benefício também foram atualizados.

O valor efetivamente recebido por cada família pode variar conforme sua composição e as regras aplicáveis ao programa.

Quando começa o pagamento de R$ 691?

Embora os efeitos financeiros do decreto comecem em 1º de outubro, o calendário regular do Bolsa Família prevê que os pagamentos de outubro sejam realizados entre 19 e 30 de outubro, conforme o último dígito do Número de Identificação Social (NIS).

O calendário previsto é:

Por que o Bolsa Família foi reajustado?

De acordo com o governo, a correção busca recompor a perda do poder de compra provocada pela inflação desde a reformulação do programa em março de 2023.

O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Bruno Moretti, informou que a inflação acumulada pelo INPC entre março de 2023 e agosto de 2026 chegou a 15,04%, percentual utilizado como referência para a atualização.

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a despesa adicional será absorvida pelas dotações orçamentárias existentes. O governo estima um impacto adicional de aproximadamente R$ 5,8 bilhões em 2026 e R$ 22 bilhões em 2027.

Quem tem direito ao Bolsa Família?

As regras de acesso ao programa não foram alteradas pelo decreto.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, podem ingressar no Bolsa Família famílias cuja renda mensal seja de até R$ 218 por pessoa.

A entrada no programa ocorre por meio do Cadastro Único, utilizado pelo governo para reunir informações socioeconômicas das famílias de baixa renda. Estar inscrito no cadastro, entretanto, não significa recebimento automático do benefício.

Reajuste ocorre a poucos dias das eleições

O anúncio ocorre a 17 dias do primeiro turno das eleições gerais de 2026, marcado para 4 de outubro, o que acrescenta contexto político à medida.

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou nesta quinta-feira que a correção pelo INPC não configura criação de um novo benefício nem ampliação do público atendido. Segundo o órgão, trata-se de recomposição inflacionária autorizada pela legislação que regulamenta o programa e, por essa razão, a medida estaria fora das vedações eleitorais aplicáveis à ampliação de benefícios sociais em ano de eleição.

O contexto eleitoral, portanto, pode gerar debate político sobre o momento do anúncio. Juridicamente, a posição apresentada pelo governo e pela AGU é de que o decreto promove uma atualização dos valores já existentes, sem alterar os critérios de acesso.

O que muda para quem já recebe?

Para quem permanece enquadrado nas regras do programa, a principal mudança será percebida no valor pago a partir da folha de outubro.

Não é necessário fazer uma nova inscrição exclusivamente por causa do reajuste. Beneficiários, entretanto, devem continuar mantendo as informações do Cadastro Único atualizadas e cumprindo as regras do programa.

Como o Bolsa Família possui diferentes componentes relacionados à quantidade e à idade dos integrantes da família, R$ 691 representa o valor mínimo garantido, e não necessariamente o valor final que todas as famílias receberão.

Famílias que tenham direito aos benefícios adicionais poderão receber valores superiores.

O que acontece agora?

O decreto já foi publicado e os novos valores terão efeitos financeiros a partir de outubro.

O primeiro pagamento previsto no calendário mensal será feito em 19 de outubro, para beneficiários com NIS terminado em 1. Os depósitos seguem gradualmente até 30 de outubro, quando recebem os beneficiários com NIS final 0.

A atualização representa o primeiro reajuste dos valores do atual desenho do Bolsa Família desde sua instituição em 2023 e terá impacto direto no orçamento das famílias atendidas e nas despesas federais com o programa.

Fontes e créditos

Informações apuradas pelo Linha Direta News com base no decreto publicado pelo governo federal, em dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e em informações divulgadas pela Agência Brasil.

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Brasil e Estados Unidos vivem nesta quarta-feira (16) uma nova “superquarta”, dia em que os bancos centrais das duas maiores economias das Américas anunciam suas decisões sobre juros.

No Brasil, o Comitê de Política Monetária (Copom) conclui sua reunião com a taxa Selic atualmente em 14% ao ano.

Nos Estados Unidos, o Comitê Federal de Mercado Aberto (Fomc) também encerra sua reunião de política monetária.

O cenário chama atenção porque os dois países podem seguir caminhos diferentes.

Enquanto o mercado brasileiro espera uma redução da Selic, nos Estados Unidos ganhou força a expectativa de aumento dos juros.

As decisões têm reflexos que vão muito além do mercado financeiro. Juros influenciam crédito, financiamentos, investimentos, câmbio, consumo e atividade econômica.

O que pode acontecer com a Selic?

A expectativa apresentada pelo mercado financeiro no Boletim Focus divulgado pelo Banco Central nesta semana é de redução de 0,25 ponto percentual.

Caso essa projeção se confirme, a Selic passará dos atuais 14% para 13,75% ao ano.

A decisão, entretanto, pertence ao Copom.

O comitê analisa indicadores como inflação, atividade econômica, mercado de trabalho, cenário fiscal e condições da economia internacional antes de definir a taxa.

Por isso, a expectativa do mercado não deve ser confundida com uma decisão já tomada.

O resultado oficial será conhecido somente após o encerramento da reunião.

Por que a Selic é tão importante?

A Selic é a taxa básica de juros da economia brasileira e funciona como referência para diversas outras taxas cobradas no país.

Quando ela permanece elevada, o objetivo principal da política monetária é reduzir pressões sobre os preços e ajudar a controlar a inflação.

Ao mesmo tempo, juros elevados encarecem o crédito e podem desestimular consumo e investimentos.

Quando a Selic começa a cair, o efeito sobre empréstimos e financiamentos não necessariamente aparece imediatamente.

Bancos e instituições financeiras consideram outros fatores na formação dos juros cobrados dos clientes, como risco de inadimplência, custos operacionais, impostos e margem das próprias instituições.

Cartão e cheque especial não ficam baratos de uma hora para outra

Para o consumidor, essa é uma das principais diferenças entre a Selic anunciada pelo Banco Central e os juros encontrados no dia a dia.

Mesmo que o Copom reduza a taxa básica nesta quarta-feira, isso não significa que o cartão de crédito, o cheque especial ou um empréstimo pessoal ficarão imediatamente mais baratos na mesma proporção.

A transmissão das mudanças da Selic para a economia ocorre gradualmente.

Por isso, uma eventual redução deve ser interpretada como uma mudança na direção da política monetária, e não como uma queda automática de todas as taxas cobradas dos consumidores.

Investimentos também são afetados

A decisão do Copom também interessa diretamente a quem possui dinheiro aplicado.

Investimentos de renda fixa, especialmente aqueles ligados ao CDI e à própria Selic, são influenciados pelo nível da taxa básica.

Com juros elevados, essas aplicações tendem a oferecer rendimentos nominais maiores.

Uma trajetória de queda da Selic pode alterar gradualmente esse cenário.

Isso não significa, porém, que um único corte torne a renda fixa pouco atrativa.

A decisão sobre onde investir depende de prazo, liquidez, tributação e perfil de risco de cada investidor.

Estados Unidos podem seguir direção oposta

Enquanto o Brasil discute uma possível redução, o Federal Reserve enfrenta um cenário diferente.

A taxa básica americana encontra-se atualmente na faixa de 3,50% a 3,75% ao ano.

Uma pesquisa da Reuters com economistas, divulgada antes da reunião, apontou expectativa majoritária de elevação de 0,25 ponto percentual nesta quarta-feira.

Caso essa expectativa se confirme, a faixa passaria para 3,75% a 4% ao ano.

Assim como ocorre no Brasil, a decisão somente será conhecida oficialmente após a reunião.

Por que os juros americanos importam para o Brasil?

A taxa definida pelo Federal Reserve influencia investimentos no mundo inteiro.

Quando os juros americanos aumentam, aplicações nos Estados Unidos podem se tornar relativamente mais atraentes para investidores internacionais.

Isso pode alterar o fluxo de recursos entre países e exercer influência sobre moedas, bolsas e títulos.

Para o Brasil, movimentos desse tipo podem afetar especialmente o câmbio.

O comportamento do dólar, por sua vez, pode chegar à economia brasileira por diferentes caminhos, inclusive por preços de produtos importados, combustíveis, matérias-primas e componentes utilizados pela indústria.

O comunicado pode ser tão importante quanto a taxa

O mercado não acompanha apenas o número anunciado pelos bancos centrais.

As justificativas apresentadas pelo Copom e pelo Federal Reserve também serão analisadas.

Investidores procuram nos comunicados sinais sobre inflação, atividade econômica e principalmente sobre o que os bancos centrais poderão fazer nas próximas reuniões.

Uma redução da Selic acompanhada de uma mensagem cautelosa, por exemplo, pode produzir uma interpretação diferente daquela provocada por um comunicado que sinalize possibilidade de novos cortes.

O mesmo vale para os Estados Unidos.

Por isso, parte importante da superquarta começa justamente depois que as taxas são anunciadas.

O que acontece agora?

Ao longo desta quarta-feira, as atenções estarão concentradas primeiro na decisão do Federal Reserve e, posteriormente, no resultado do Copom.

Somente depois dos anúncios será possível saber se as expectativas do mercado se confirmaram.

Para o brasileiro, o principal ponto é acompanhar não apenas se a Selic caiu, mas também o que o Banco Central dirá sobre os próximos passos da política monetária.

O Linha Direta News atualizará esta matéria após as decisões dos bancos centrais.

Fontes e créditos: Banco Central do Brasil — documentos e decisões do Copom; Agência Brasil — mercado projeta corte da Selic para 13,75%; Federal Reserve; Reuters — levantamento sobre a decisão de juros nos Estados Unidos.

Linha Direta News — informação com contexto e responsabilidade.

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A greve nacional dos empregados da Caixa Econômica Federal começou nesta quinta-feira (10) e já provocou o fechamento de agências em algumas cidades do país. A paralisação foi convocada por tempo indeterminado após o impasse nas negociações do Acordo Coletivo de Trabalho, principalmente em relação ao custeio do Saúde Caixa, plano de saúde dos funcionários.

Em São Paulo e Curitiba, clientes encontraram unidades fechadas nesta quinta-feira, com atendimento restrito aos caixas eletrônicos em algumas agências. O alcance da paralisação, entretanto, pode variar conforme a adesão dos trabalhadores em cada região.

Mesmo com a greve, diversos serviços bancários continuam funcionando por canais digitais e redes alternativas.

Caixa apresenta nova proposta para encerrar greve

No decorrer desta quinta-feira, a direção da Caixa apresentou uma proposta final aos representantes dos empregados.

Entre os pontos apresentados estão um prêmio de R$ 3 mil por empregado, pagamento do salário reajustado, da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e de outros benefícios no dia 18 de setembro.

O banco também propôs aumentar de 6,5% para 8% o teto de sua participação no custeio do Saúde Caixa.

A proposta será analisada pelos trabalhadores em assembleia nesta sexta-feira (11). Segundo representantes sindicais, a greve continua até que os empregados deliberem sobre a nova oferta.

Caso a proposta não seja aceita, a Caixa informou que poderá recorrer à Justiça por meio de dissídio coletivo para tentar resolver o impasse.

Por que os empregados da Caixa entraram em greve?

O principal ponto de divergência envolve o Saúde Caixa.

Mais de 90% dos empregados participantes das assembleias realizadas em diversas bases sindicais rejeitaram a proposta anterior apresentada para renovação do acordo coletivo. Os trabalhadores reivindicam mudanças na forma de custeio do plano e maior participação financeira do banco.

A paralisação ocorre mesmo após a categoria bancária ter avançado em outras negociações. Bancos privados fecharam acordo que prevê reajuste real de 0,6% acima da inflação, além de mudanças em benefícios e outras condições de trabalho.

Pix continua funcionando durante a greve?

Sim.

A greve dos empregados não interrompe automaticamente o Pix nem os sistemas digitais da Caixa.

Os clientes podem continuar utilizando o aplicativo da Caixa e outros canais eletrônicos para transferências, pagamentos e consultas disponíveis normalmente nesses serviços.

A Caixa orientou seus clientes a priorizarem os canais digitais durante a paralisação.

Aplicativos da Caixa continuam funcionando?

Os serviços digitais continuam disponíveis.

Entre os canais informados pelo banco estão o aplicativo Caixa, internet banking, Caixa Tem, Cartões Caixa, Habitação Caixa e FGTS.

A disponibilidade de determinada operação depende do serviço procurado pelo cliente, mas a paralisação presencial não significa interrupção geral dos sistemas eletrônicos.

Caixas eletrônicos continuam funcionando?

Sim. Caixas eletrônicos continuam sendo uma alternativa para operações que não dependem de atendimento de um funcionário.

A rede Banco24Horas também permanece disponível.

Nas agências visitadas em São Paulo e Curitiba nesta quinta-feira, os caixas eletrônicos estavam funcionando mesmo com as unidades fechadas para atendimento presencial.

E as lotéricas?

As casas lotéricas são correspondentes da Caixa e constituem uma alternativa para diversos serviços, como pagamentos e algumas operações financeiras.

O funcionamento de cada estabelecimento não depende diretamente da abertura das agências bancárias.

Por isso, a greve dos empregados da Caixa não significa fechamento automático das lotéricas.

Contas deixam de vencer por causa da greve?

Não é recomendável presumir que uma conta possa simplesmente deixar de ser paga porque uma agência está fechada.

Como existem canais alternativos disponíveis, o consumidor deve verificar as possibilidades de pagamento pelo aplicativo, internet banking, caixas eletrônicos e correspondentes.

Caso um serviço específico não possa ser realizado devido à paralisação, é importante guardar registros das tentativas de atendimento e entrar em contato com a instituição responsável.

Quais serviços podem ser mais afetados?

O maior impacto tende a ocorrer nas operações que dependem diretamente do atendimento humano ou de procedimentos internos das agências.

Isso pode atingir determinados atendimentos relacionados a financiamentos, renegociações, abertura ou regularização de contas, entrega de documentos e outros procedimentos que não estejam integralmente disponíveis nos canais digitais.

O nível de impacto pode variar de uma agência para outra conforme a adesão à greve.

Banco do Brasil também tem paralisação

O Banco do Brasil também registra paralisação parcial em algumas regiões.

Diferentemente da Caixa, entretanto, a adesão não é nacional. Em São Paulo, por exemplo, unidades do Banco do Brasil funcionaram normalmente nesta quinta-feira.

O BB também orienta seus clientes a utilizar aplicativo, internet banking e demais canais alternativos nos locais atingidos pela paralisação.

O que acontece agora?

A sexta-feira (11) será decisiva para saber se a greve da Caixa continuará.

Os empregados deverão analisar em assembleia a nova proposta apresentada pelo banco nesta quinta-feira.

Se houver aprovação, o movimento poderá caminhar para o encerramento. Caso a proposta seja rejeitada, a paralisação poderá continuar e o conflito poderá seguir para um dissídio coletivo.

Enquanto isso, clientes que precisarem utilizar os serviços da Caixa devem priorizar os canais digitais e verificar a situação da agência antes de buscar atendimento presencial.

O Linha Direta News continuará acompanhando as negociações e atualizará as informações caso haja mudança na situação da greve.

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Fonte e créditos: matéria elaborada pelo Linha Direta News com informações da Caixa Econômica Federal, entidades representativas dos bancários e veículos de imprensa.

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O governo federal anunciou nesta quarta-feira (9) novas medidas para tentar conter o impacto da alta internacional do petróleo sobre os preços dos combustíveis no Brasil.

As mudanças incluem redução de R$ 0,63 por litro na carga de PIS/Pasep e Cofins sobre a gasolina, zeragem desses tributos federais sobre o etanol hidratado e uma subvenção inicial de R$ 1 por litro para o diesel rodoviário.

As medidas para gasolina e etanol entram em vigor nesta quinta-feira (10) e estão previstas para permanecer até 5 de outubro. No caso do diesel, o valor da subvenção poderá ser alterado, interrompido ou prorrogado conforme as condições do mercado.

O anúncio ocorre em meio a uma nova escalada do preço internacional do petróleo, pressionado pelos conflitos geopolíticos e pelas incertezas envolvendo o abastecimento mundial.

Mas uma pergunta interessa especialmente aos consumidores: a gasolina ficará R$ 0,63 mais barata imediatamente nos postos?

A resposta é: não necessariamente.

O que muda na gasolina

O governo reduziu temporariamente as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a importação e comercialização da gasolina e de suas correntes, com exceção da gasolina de aviação.

A redução da carga tributária equivale a R$ 0,63 por litro. Com a mudança, esses tributos passam a representar R$ 0,16 por litro.

A nova regra substitui uma subvenção anterior de R$ 0,44 por litro para a gasolina, cuja vigência termina nesta quarta-feira.

A medida valerá entre 10 de setembro e 5 de outubro.

Etanol terá tributos federais zerados

Para o etanol hidratado, utilizado diretamente como combustível nos veículos flex, as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins serão zeradas durante o mesmo período.

Segundo os dados divulgados pelo governo, a mudança representa uma redução tributária equivalente a R$ 0,19 por litro.

O efeito percebido pelo consumidor, porém, dependerá do comportamento dos preços ao longo da cadeia de comercialização.

Diesel terá subvenção inicial de R$ 1 por litro

No caso do diesel rodoviário, a estratégia é diferente.

Uma medida provisória autoriza a União a conceder uma subvenção econômica aos produtores e importadores participantes do programa.

O valor inicial será de R$ 1 por litro.

Segundo as regras anunciadas, o desconto deverá ser aplicado diretamente ao preço de venda e registrado na nota fiscal.

O Ministério da Fazenda poderá modificar o valor da subvenção conforme as condições do mercado e a disponibilidade de recursos.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) será responsável pela habilitação dos participantes, acompanhamento dos preços e operacionalização dos pagamentos.

A medida ganha importância porque uma parcela relevante do diesel consumido no Brasil depende de importações, deixando o mercado nacional mais exposto às oscilações internacionais.

Gasolina vai cair R$ 0,63 na bomba?

Esse é o ponto que exige maior cuidado.

A redução de R$ 0,63 anunciada pelo governo corresponde à carga tributária federal, e não a uma determinação de redução obrigatória de R$ 0,63 no preço mostrado pela bomba.

No Brasil, os preços dos combustíveis são livres.

Não existe tabelamento nacional que obrigue refinarias, distribuidores ou postos a praticarem determinado valor.

Além dos tributos federais, o preço pago pelo motorista envolve componentes como preço do combustível na origem, ICMS, custo do etanol anidro misturado à gasolina, transporte e margens de distribuição e revenda.

Por isso, parte ou toda a redução tributária pode chegar ao consumidor, mas o valor efetivamente percebido dependerá do comportamento desses componentes e do repasse realizado ao longo da cadeia.

A própria alta internacional do petróleo que motivou a medida pode exercer pressão na direção contrária.

Por que o petróleo voltou a preocupar?

O petróleo Brent voltou à faixa de US$ 100 por barril nesta quarta-feira, em meio à escalada das tensões no Oriente Médio.

O contrato mais negociado fechou o dia a US$ 101,21, com alta de 3,36%.

O cenário internacional tem impacto sobre o Brasil porque petróleo e derivados são negociados em mercados globais e parte dos combustíveis consumidos internamente depende de importação.

No diesel, essa dependência é particularmente relevante.

O governo também cita preocupações relacionadas ao Estreito de Ormuz, uma das rotas mais importantes para o transporte mundial de petróleo.

Uma interrupção significativa nessa região poderia afetar a oferta internacional e pressionar ainda mais as cotações.

Governo libera R$ 6,6 bilhões para subvenções

Para financiar as medidas relacionadas aos combustíveis, o governo abriu crédito extraordinário de aproximadamente R$ 6,6 bilhões.

Desse total, cerca de R$ 5,607 bilhões serão destinados à subvenção da produção e importação de diesel rodoviário.

Outros R$ 998 milhões serão direcionados à subvenção da produção e importação de combustíveis derivados de petróleo.

Os recursos serão executados pelo Ministério de Minas e Energia, com participação da ANP na operacionalização dos pagamentos.

Entenda como é formado o preço dos combustíveis

O preço encontrado pelo motorista no posto é resultado de diferentes componentes.

No caso da gasolina, entram nessa conta o preço na origem, tributos federais e estaduais, custo do etanol anidro misturado ao combustível e margens de distribuição e revenda.

No diesel, além dos custos relacionados ao produto de origem fóssil, também existe a mistura obrigatória de biodiesel.

Isso explica por que uma redução de determinado imposto não necessariamente produz queda idêntica no preço final.

Também existe concorrência entre postos e distribuidores, fazendo com que o repasse possa ocorrer de maneira diferente entre cidades e até entre estabelecimentos de uma mesma região.

Quando o consumidor poderá perceber a diferença?

As novas regras para gasolina e etanol começam a valer nesta quinta-feira (10).

Isso não significa, porém, que todos os postos terão preços diferentes já nas primeiras horas do dia.

O combustível vendido nos estabelecimentos pode ter sido adquirido anteriormente, e os novos valores precisam percorrer diferentes etapas da cadeia até chegar ao consumidor.

Nos próximos dias, o acompanhamento dos preços realizado pela ANP ajudará a mostrar quanto das medidas efetivamente chegou às bombas.

Por isso, consumidores também podem encontrar diferenças relevantes entre postos e regiões.

Medidas são temporárias

A estratégia anunciada pelo governo não representa uma mudança permanente na tributação dos combustíveis.

Para gasolina e etanol, a redução está prevista até 5 de outubro.

No diesel, a duração dependerá da instabilidade na oferta internacional relacionada aos conflitos geopolíticos, além das condições do mercado e da disponibilidade de recursos.

O objetivo declarado pelo governo é amortecer temporariamente o impacto da conjuntura internacional sobre o mercado brasileiro.

Isso significa que uma eventual estabilização do petróleo poderá alterar novamente a política adotada.

Da mesma forma, uma nova escalada internacional poderá exigir outras decisões.

O que acontece agora?

A principal questão passa a ser quanto das medidas anunciadas será efetivamente percebido pelo consumidor.

A partir desta quinta-feira, distribuidores e postos começarão a operar sob as novas condições tributárias para gasolina e etanol, enquanto o mecanismo de subvenção do diesel será operacionalizado com participação da ANP.

Nas próximas semanas, a evolução do petróleo no exterior também será determinante.

Para o motorista, portanto, o melhor indicador não será apenas o valor anunciado pelo governo, mas o preço efetivamente mostrado nas bombas nos próximos dias.

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Fonte e créditos: matéria elaborada pelo Linha Direta News com informações da Agência Brasil, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dados divulgados pelo governo federal.

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A chamada “taxa das blusinhas” pode estar perto do fim. A Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 1.357/2026 aprovou nesta quarta-feira (2) o relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF), mantendo a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50.

O texto agora segue para os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Para continuar valendo de forma permanente, a medida precisa ser aprovada pelo Congresso até 8 de setembro de 2026. Caso contrário, a MP perde a validade e a cobrança anterior poderá ser retomada.

A medida interessa diretamente aos consumidores que compram produtos em plataformas internacionais de comércio eletrônico.

O que muda com o fim da taxa das blusinhas?

A principal mudança é a retirada do Imposto de Importação de 20% que incidia sobre compras internacionais de até US$ 50 dentro do programa Remessa Conforme.

Com a aprovação da MP, essas compras ficam novamente livres do imposto federal de importação.

Isso, porém, não significa que todas as compras ficarão sem impostos.

O ICMS estadual continua sendo cobrado conforme as regras aplicáveis às remessas internacionais.

Como fica

A nova regra também dá ao Ministério da Fazenda maior liberdade para definir ou ajustar alíquotas de importação dentro dos limites previstos na medida.

Quanto o consumidor pode economizar?

A economia depende do valor da compra e também do ICMS cobrado pelo estado.

Por exemplo, considerando apenas o Imposto de Importação, uma compra de US$ 50 deixaria de pagar os 20% federais que estavam previstos na tributação anterior.

Isso representa uma diferença de US$ 10 no imposto federal.

Entretanto, o cálculo final da compra não depende apenas desse percentual. Frete, ICMS e outras regras da operação também podem alterar o valor pago pelo consumidor.

Por isso, não é correto afirmar que uma compra de US$ 50 ficará automaticamente 20% mais barata.

A taxa já acabou?

Ainda não de forma definitiva.

A comissão mista aprovou o texto, mas a medida ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

O prazo é curto: o Congresso precisa concluir a votação até 8 de setembro para que a MP não perca a validade.

Portanto, neste momento, o consumidor deve considerar que a situação ainda está em processo de mudança.

E se o Congresso não aprovar a MP?

Se a Medida Provisória 1.357/2026 perder a validade sem ser convertida em lei, a regra anterior poderá voltar a produzir efeitos.

Isso significa que o imposto federal de 20% para compras de até US$ 50 poderá voltar a ser cobrado, conforme o regime anterior.

É justamente por causa desse prazo que a votação ganhou caráter de urgência no Congresso.

O que acontece com compras acima de US$ 50?

A proposta também modifica a tributação das remessas internacionais de maior valor.

Para compras entre US$ 50 e US$ 3 mil, o texto aprovado prevê uma alíquota de importação de até 30%, conforme as regras estabelecidas pela medida.

O objetivo é dar ao governo maior flexibilidade para ajustar a tributação levando em consideração fatores como arrecadação e impacto sobre os consumidores.

Por que a “taxa das blusinhas” foi criada?

A cobrança de 20% para compras internacionais de pequeno valor foi implantada em 2024, depois de uma série de debates sobre o crescimento das compras em plataformas estrangeiras.

A justificativa era criar condições mais equilibradas de competição entre produtos importados e o comércio brasileiro, além de aumentar o controle sobre as remessas internacionais.

A cobrança provocou forte reação entre consumidores e também abriu uma disputa entre plataformas internacionais e representantes do varejo nacional.

Agora, a proposta de retirada do imposto volta ao centro do debate.

Governo defende mudança, mas varejistas criticam

O fim da cobrança é defendido por setores que consideram a tributação pesada para consumidores que compram produtos de baixo valor no exterior.

Representantes do varejo brasileiro, porém, argumentam que a retirada do imposto pode aumentar a diferença de competitividade entre empresas nacionais e plataformas estrangeiras.

A discussão envolve, portanto, dois interesses diferentes: de um lado, consumidores que buscam produtos mais baratos; de outro, empresas brasileiras que precisam competir com mercadorias importadas.

A Netshoes e outras empresas do varejo já manifestaram preocupação com o impacto da medida sobre a competição e os empregos no mercado nacional.

O fim da taxa beneficia quem compra na Shein, Shopee e AliExpress?

Pode beneficiar consumidores que realizam compras internacionais dentro das regras do programa de remessas.

Mas é importante destacar que a isenção do Imposto de Importação não significa isenção de todos os tributos.

O consumidor continuará sujeito ao ICMS e às demais regras aplicáveis à operação.

Além disso, o valor final pode variar de acordo com o produto, o frete, o estado de destino e a forma como a plataforma calcula os tributos.

A mudança vale para qualquer produto?

A regra não se limita a roupas, apesar do apelido “taxa das blusinhas”.

A tributação alcança diferentes tipos de produtos enviados do exterior dentro das regras de remessas internacionais.

O limite de US$ 50 é um dos principais critérios para a aplicação da isenção prevista na MP.

Medicamentos terão tratamento diferente

O texto aprovado também prevê Imposto de Importação zerado para medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras, dentro das condições estabelecidas pela legislação.

A medida busca reduzir o impacto da tributação em produtos considerados essenciais para pacientes que dependem de medicamentos específicos.

O que está decidido e o que ainda falta?

O que acontece agora?

O texto aprovado pela comissão mista segue para os plenários da Câmara e do Senado.

Os parlamentares terão poucos dias para concluir a votação antes do prazo final de 8 de setembro.

Se a medida for aprovada, a isenção do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 será mantida dentro da nova legislação.

Se não houver aprovação dentro do prazo, a MP perderá validade e as regras anteriores poderão voltar a valer.

Entenda

A expressão “taxa das blusinhas” ficou popularmente associada ao imposto de importação cobrado sobre compras internacionais de pequeno valor.

A discussão atual, porém, não trata apenas de roupas. A medida alcança diferentes produtos comprados por consumidores brasileiros em plataformas internacionais.

O ponto central da nova MP é retirar o Imposto de Importação de 20% para compras de até US$ 50, mantendo outras obrigações tributárias, como o ICMS.

Perguntas frequentes

A taxa das blusinhas já acabou?

A comissão mista aprovou o fim do imposto, mas a mudança ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Qual é o limite para a isenção?

O texto aprovado mantém a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50.

Vou deixar de pagar todos os impostos?

Não. A isenção é do Imposto de Importação. O ICMS continua sendo aplicado conforme as regras estaduais.

Quando a mudança será definitiva?

A MP precisa ser aprovada pelo Congresso até 8 de setembro de 2026 para não perder a validade.

A taxa pode voltar?

Sim. Se a MP não for aprovada dentro do prazo, ela poderá perder a validade e a tributação anterior poderá ser retomada.

Linha Direta News

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Fonte: Senado Federal

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Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não possuem biometria facial cadastrada nas bases do governo federal voltaram a poder contratar empréstimos consignados. A mudança já está em vigor e foi estabelecida pela Instrução Normativa nº 213 do INSS, publicada em 19 de agosto de 2026.

Pela nova regra, o beneficiário poderá autorizar a contratação pelo aplicativo Meu INSS, utilizando dados bancários. A medida altera procedimentos que vinham exigindo o reconhecimento facial para determinadas operações de crédito e também estabelece regras adicionais para a contratação e a portabilidade de empréstimos consignados.

A mudança não significa, porém, que o INSS tenha eliminado mecanismos de segurança. O instituto manteve exigências para comprovar a autorização do titular e determinou que os bancos forneçam informações sobre as operações realizadas.

Por que a regra mudou?

A biometria facial passou a ser utilizada pelo INSS como uma camada de proteção contra fraudes em operações sensíveis. O reconhecimento facial foi adotado como requisito para o desbloqueio de benefícios para empréstimos consignados em 2025, em um contexto de reforço dos mecanismos de segurança do sistema previdenciário.

O problema é que nem todos os beneficiários possuem uma imagem biométrica disponível nas bases oficiais utilizadas para essa validação. A nova regulamentação cria uma alternativa para essas pessoas, permitindo que a contratação seja autorizada por outro procedimento dentro do Meu INSS.

A biometria facial, entretanto, continua disponível para quem possui registro nas bases oficiais, como aquelas associadas à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e à Justiça Eleitoral.

O que muda para aposentados e pensionistas

Na prática, a principal mudança é a possibilidade de contratar o consignado mesmo sem possuir biometria facial cadastrada.

O beneficiário deverá utilizar o Meu INSS para realizar a autorização. A nova regra também reforça que o consentimento precisa partir do próprio titular do benefício.

Um dos mecanismos de proteção é a proibição de autorização do desconto por telefone ou por gravação de voz. Isso reduz a possibilidade de que uma contratação seja justificada apenas por uma ligação telefônica ou por um registro de voz apresentado pela instituição financeira.

Para quem possui biometria nas bases oficiais, o reconhecimento facial continua sendo uma alternativa de autenticação.

Portabilidade também ganhou novas regras

A mudança não trata apenas de novos empréstimos. A regulamentação também estabelece procedimentos para a portabilidade do crédito consignado, quando o beneficiário transfere a dívida de uma instituição financeira para outra.

Nessa situação, o segurado deverá assinar um termo específico de autorização dentro do aplicativo Meu INSS.

Depois da autorização, o banco que receberá o contrato terá 20 dias para confirmar a transferência. Caso isso não ocorra dentro do prazo, a operação será cancelada.

A regra também determina que a operação somente produza efeitos depois que a documentação exigida for enviada ao INSS. Antes dessa etapa, não deverá haver desconto no benefício nem repasse de valores à instituição financeira.

Bancos terão de informar quando o dinheiro foi depositado

Outra mudança importante envolve o rastreamento do dinheiro.

As instituições financeiras terão sete dias úteis para informar ao INSS os dados referentes ao depósito do empréstimo na conta do beneficiário.

A medida permite comparar as informações do contrato registrado no benefício com o efetivo recebimento dos valores. Segundo o INSS, esse cruzamento pode ajudar na identificação de operações fraudulentas.

Esse mecanismo é particularmente relevante porque o desconto de um empréstimo diretamente no benefício reduz o valor recebido mensalmente pelo aposentado ou pensionista. Por isso, a confirmação de que o dinheiro realmente chegou ao titular é uma etapa importante no controle da operação.

O que permanece suspenso

A nova regra não representa a liberação de todas as modalidades de crédito vinculadas ao INSS.

O programa Meu INSS Vale+, que permite a antecipação de até R$ 150 do benefício para aposentados e pensionistas, continua suspenso.

Portanto, o beneficiário não deve interpretar a nova regulamentação como uma autorização geral para todas as modalidades de antecipação ou crédito.

O que o aposentado deve observar antes de contratar

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A possibilidade de contratar sem biometria amplia o acesso ao crédito, mas também exige atenção do beneficiário.

O empréstimo consignado desconta as parcelas diretamente do benefício. Antes de aceitar uma proposta, o aposentado ou pensionista deve conferir o valor efetivamente contratado, quantidade de parcelas, taxa de juros e instituição responsável.

Também é importante acompanhar os empréstimos registrados no benefício. O próprio governo oferece o serviço de extrato de empréstimo consignado, que permite consultar operações que geram descontos no benefício do INSS.

Em caso de contratação que o beneficiário não reconheça, a recomendação é buscar os canais oficiais do INSS e da instituição financeira responsável pela operação.

Pontos-chave da nova regra

Perguntas frequentes

Quem não tem biometria facial pode fazer empréstimo consignado?

Sim. A nova regra permite que aposentados e pensionistas sem biometria facial nas bases governamentais autorizem o empréstimo pelo Meu INSS, utilizando dados bancários.

A biometria facial deixou de ser obrigatória para todos?

Não. A biometria continua sendo utilizada para quem possui registro nas bases oficiais. A mudança cria uma alternativa para os beneficiários que não possuem esse registro.

Posso autorizar um consignado por telefone?

Não. A nova regra determina que a autorização do desconto não pode ser feita por telefone nem comprovada por gravação de voz.

O que muda na prática

A nova regulamentação tenta resolver um problema de acesso sem abandonar os mecanismos de controle. Beneficiários que não possuem biometria facial deixam de ficar impedidos de contratar o consignado, enquanto os bancos passam a ter obrigações adicionais de documentação, confirmação e rastreamento dos valores.

Para o aposentado, a principal diferença é que a ausência de biometria facial deixa de ser, por si só, uma barreira para contratar o crédito. Ao mesmo tempo, a operação continua exigindo autorização formal e deve ser acompanhada com atenção, principalmente porque as parcelas serão descontadas diretamente do benefício.

Com informações complementares da Agência Brasil.

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