Lei das Contravenções Penais

Justiça

STF Inicia Julgamento da Constitucionalidade da Lei das Contravenções Penais de 1941

Redação Linha Direta News
6 de agosto de 2026
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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (5) o julgamento da constitucionalidade da Lei […]

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