O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliará nesta quarta-feira (25) a manutenção da decisão individual do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento de benefícios extrateto, popularmente conhecidos como 'penduricalhos', nos Três Poderes. Tais vantagens são concedidas a servidores públicos e não se enquadram no teto remuneratório constitucional, fixado em R$ 46,3 mil.
Contexto da Medida Liminar de Dino
Em 5 de fevereiro, o ministro Dino determinou a suspensão imediata de todos os penduricalhos não previstos em lei. A medida abrange os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, concedendo um prazo de 60 dias para que essas instâncias revisem e interrompam o pagamento das verbas indenizatórias que desrespeitam o limite constitucional. Dino também enfatizou a necessidade de regulamentação desses benefícios extrateto pelo Congresso Nacional.
Reações e Acordos sobre os Benefícios
Após a decisão liminar, diversas associações representativas de juízes, promotores, defensores públicos e membros de tribunais de contas recorreram ao Supremo, buscando a continuidade dos pagamentos. Mais recentemente, o STF e a cúpula do Congresso Nacional iniciaram um processo de regulamentação dessas verbas, anunciando a formalização de um acordo para criar regras de transição para os benefícios extrateto.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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