A lei que estabelece garantias para o pagamento do piso mínimo do frete a motoristas no transporte rodoviário de cargas foi recentemente sancionada. A nova legislação visa aumentar a fiscalização sobre esses pagamentos e combater o comércio ilegal de mercadorias no setor.
O Papel Central do CIOT na Fiscalização
Um dos pilares da nova regulamentação é a obrigatoriedade da apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes que o caminhão inicie a viagem. Conforme a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o CIOT assegurará que todas as contratações de frete cumpram o piso mínimo estabelecido, bloqueando fretes irregulares na fase de contratação caso o código não seja emitido.
Mecanismo de Controle e Combate à Ilegalidade
O CIOT está interligado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. De acordo com a ANTT, essa conexão permite uma fiscalização automática e em larga escala do cumprimento das novas regras. Essa integração também posiciona o CIOT como um mecanismo eficaz no combate ao comércio ilegal, impedindo o transporte de produtos sem a devida nota fiscal.
Medida Provisória Converte-se em Lei Permanente
Com a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória que deu origem a essas diretrizes, editada em março, foi convertida em lei, consolidando suas normas como permanentes para o setor de transporte de cargas.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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