O Supremo Tribunal Federal (STF) promulgou uma decisão que, ao mesmo tempo em que estabelece limites para o pagamento de penduricalhos a juízes, promotores e procuradores do Ministério Público, também valida a possibilidade de remuneração total atingir até 70% acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil, por meio de verbas indenizatórias.
Compreendendo os Penduricalhos
Penduricalhos são benefícios adicionais concedidos a servidores públicos que, quando somados ao salário-base, ultrapassam o teto remuneratório definido pela Constituição.
Detalhes da Decisão da Corte
A Corte Suprema fixou um limite para penduricalhos em 35% do teto, o que corresponde a R$ 16,2 mil. Adicionalmente, foi validada a parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, conhecida como auxílio por tempo de serviço (ATS), que também será limitada a 35% do teto.
Membros do Judiciário e do Ministério Público em estágios avançados de suas carreiras poderão acumular ambos os limites de pagamento, ou seja, os 35% referentes aos penduricalhos gerais e os 35% do auxílio por tempo de serviço. Somando-se ao salário de R$ 46,3 mil, isso poderá resultar em uma remuneração máxima de até R$ 78,8 mil, representando 70% acima do teto.
Impacto Econômico e Implementação
As novas diretrizes estabelecidas pelo STF entrarão em vigor a partir da folha salarial de abril. A expectativa do Supremo é que essa limitação gere uma economia anual de R$ 7,3 bilhões aos cofres públicos.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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