O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento que definirá se mantém a liminar concedida pelo ministro André Mendonça, que determinou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Caso o plenário da Corte derrube a decisão liminar, a CPMI pode ter seu encerramento já neste sábado, 28 de outubro.
Contexto da Decisão Liminar e Recurso
Na segunda-feira (23), o ministro André Mendonça, relator do caso, estabeleceu um prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), procedesse à leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI. Essa medida atendeu a um pedido de liminar apresentado pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Segundo Viana, houve omissão por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora do Senado ao não receberem o requerimento de prorrogação, o qual, em sua avaliação, preenche todos os requisitos legais.
Atuação e Controvérsias da CPMI do INSS
A CPMI do INSS iniciou suas atividades em agosto do ano passado, focando inicialmente na investigação de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas. Posteriormente, o escopo da comissão foi ampliado para incluir a apuração de supostas ligações entre o Banco Master e a concessão irregular de empréstimos consignados a aposentados. Mais recentemente, a CPMI foi alvo de acusações de vazamento de conversas pessoais do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. Esses dados teriam sido extraídos de celulares apreendidos pela Polícia Federal e repassados à comissão mediante autorização do ministro André Mendonça.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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