O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de prisão domiciliar em favor de Jair Bolsonaro. A solicitação, feita por um advogado que não integrava a defesa oficial do ex-presidente, foi proferida nesta sexta-feira (16).
O Pedido de Habeas Corpus e a Situação de Bolsonaro
O habeas corpus, apresentado em 10 de janeiro, alegava a inexistência de condições adequadas para atendimento médico contínuo a Bolsonaro na cela da Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Contudo, dois dias antes da decisão de Mendes, o ex-presidente já havia sido transferido, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, para a Sala de Estado Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, no Complexo Penitenciário da Papuda. Ele deve seguir cumprindo, em regime fechado, a pena de 27 anos e três meses de prisão pela liderança em tentativa de golpe de Estado.
Tramitação Processual e Redistribuição
O pedido de prisão domiciliar foi inicialmente distribuído por sorteio à ministra Carmen Lúcia. Devido ao recesso do Judiciário, o processo foi redistribuído ao ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente do STF e responsável pelo plantão. No entanto, como o habeas corpus questionava uma decisão do próprio Moraes, relator da ação penal da trama golpista, ele o redistribuiu para Gilmar Mendes, o decano da Corte, conforme previsão do Regimento Interno que determina o encaminhamento de ações por ordem decrescente de antiguidade no tribunal.
Os Fundamentos da Decisão de Gilmar Mendes
Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes justificou a negativa, ponderando que o manejo do habeas corpus por um terceiro não é cabível quando já existe defesa técnica constituída e atuante em favor do paciente. Ele ressaltou que uma compreensão diversa poderia gerar um eventual desvio de finalidade do remédio constitucional e atropelar a estratégia defensiva, o que seria incompatível com a destinação protetiva do writ.
Mendes também destacou que, embora exercesse competência legítima na análise, uma decisão divergente configuraria uma “indevida substituição da competência previamente estabelecida” pelo STF, em relação ao princípio do juiz natural, dado que Alexandre de Moraes é o magistrado relator da ação penal envolvendo o ex-presidente.
O que é um Habeas Corpus?
O habeas corpus é um dispositivo previsto na Constituição Federal que pode ser apresentado por qualquer pessoa, seja em favor próprio ou de terceiros. Sua tramitação é gratuita, não exige proposição assinada por um advogado e sua análise é considerada de urgência, buscando garantir a liberdade de locomoção de pessoas presas.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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