O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do pagamento dos chamados 'penduricalhos', benefícios concedidos a servidores públicos que extrapolam o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. A medida, anunciada nesta quinta-feira (5), aplica-se aos Três Poderes em todo o país.
Detalhes da Decisão Judicial
A determinação estabelece um prazo de 60 dias para que os Poderes revisem e suspendam as verbas indenizatórias sem base legal. Flávio Dino justificou a medida apontando um 'fenômeno da multiplicação anômala' de verbas indenizatórias consideradas incompatíveis com a Constituição.
O ministro citou especificamente benefícios como 'auxílio-peru' e 'auxílio-panetone' como exemplos de ilegalidade, argumentando que a ampla gama de 'indenizações' que geram 'supersalários' não possui precedentes no direito brasileiro ou comparado. A suspensão abrange o Judiciário, Executivo e Legislativo federais e estaduais.
Proposta para Futura Regulamentação
Além da suspensão, Flávio Dino defendeu que o Congresso Nacional aprove uma lei para delimitar claramente quais verbas indenizatórias podem ser admitidas como exceção ao teto constitucional. Ele ressaltou que tal iniciativa seria mais eficaz para pôr fim ao 'império dos penduricalhos', promovendo justiça remuneratória e valorização do serviço público.
A decisão de suspensão foi proferida no âmbito de um processo em que o ministro negou o pagamento retroativo de auxílio-alimentação a um juiz de Minas Gerais.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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