A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou um ofício nesta segunda-feira (23) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando o encerramento de investigações de "duração indefinida", com especial atenção ao chamado "inquérito das fake news". O documento, assinado pelo presidente Beto Simonetti, membros do Conselho Federal e presidentes das seccionais estaduais e distrital, expressa "extrema preocupação institucional" com a prolongada existência e a conformação jurídica dessas apurações, em particular o Inquérito n.º 4.781.
O Contexto e as Justificativas da OAB
A OAB pleiteia a adoção de providências para a conclusão dos "inquéritos de natureza perpétua", notadamente aqueles que, por "sucessivos alargamentos de escopo e prolongamento temporal", perderam sua delimitação material e temporal precisa.
O inquérito das fake news foi instaurado em 2019, por ordem de ofício do então presidente do STF, Dias Toffoli, sem provocação externa. O ministro Alexandre de Moraes foi designado relator sem sorteio regular. Inicialmente justificada pela necessidade de apurar ameaças e ataques virtuais contra ministros do Supremo, a investigação expandiu-se ao longo dos anos, gerando dezenas de linhas de apuração contra centenas de indivíduos e inúmeras prorrogações de prazo.
No ofício, a OAB reconhece que o inquérito "nasceu em contexto excepcional", o que levou à validação de seus procedimentos heterodoxos em "circunstâncias extraordinárias". Contudo, argumenta que a apuração deve ser conduzida com "estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem", e que sua tramitação, que se aproxima de sete anos desde março de 2019, "recomenda exame cuidadoso sob a ótica da duração razoável dos procedimentos e da necessária delimitação de seu objeto".
Preocupações com o Escopo e a Atuação
Outra justificativa apresentada pela OAB é a inclusão de "pessoas e fatos" que, embora possam demandar apuração, não se mostram "imediatamente aderentes ao núcleo originário" que justificou a instauração do inquérito. O texto faz referência indireta à recente operação da Polícia Federal, por ordem de Moraes no âmbito do inquérito, contra servidores da Receita Federal suspeitos de vazar informações fiscais de ministros do Supremo e familiares, resultando em medidas como uso de tornozeleira eletrônica e afastamento de funções.
A Ordem também ressalta o "tom intimidatório" que, em sua avaliação, é alimentado pela pouca clareza quanto ao objeto e à duração de investigações como a das fake news, o que considera "incompatível com o espírito democrático, republicano e institucional" da Constituição de 1988. A entidade enfatiza a necessidade de proteger o livre exercício profissional de jornalistas e advogados, conforme as garantias constitucionais.
A advocacia, segundo o documento, não pode operar sob incertezas em relação aos limites da atuação investigativa estatal, especialmente em questões envolvendo sigilo profissional, acesso a dados e a confidencialidade da relação entre defensor e constituinte.
Solicitação de Audiência
Concluindo o ofício, a OAB solicita a marcação de uma audiência com o ministro Edson Fachin para que seus representantes possam expor tais preocupações pessoalmente.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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