Mendonça Envia Decisão de Prorrogação da CPMI do INSS ao Plenário do STF

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao plenário virtual da Corte o referendo de sua decisão que determina a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A sessão para análise do caso está agendada para o dia 3 de abril.

Mudança na Tramitação da Decisão

Inicialmente, o relator havia designado a Segunda Turma do STF para avaliar sua decisão. Este colegiado é composto pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux, além do próprio Mendonça. Contudo, alegando "erro material", o ministro decidiu remeter o caso ao plenário, que inclui os 11 ministros da Corte. A decisão de incluir o referendo em sessão virtual do plenário foi formalizada com a determinação de que "Adotem-se as medidas administrativas pertinentes para efetiva inclusão do referendo da medida cautelar em sessão de julgamento virtual do plenário".

Fundamentação e Implicações da Prorrogação

Mendonça determinou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), que proceda à leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI. A medida atende a um pedido liminar do senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da comissão, que alegou omissão por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora em não receberem o requerimento. O ministro argumentou que o pedido de prorrogação cumpre os requisitos legais, afirmando: "Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação".

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br