O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (4) que juízes podem receber por palestras e possuir ações de empresas, desde que não exerçam funções de sócio-dirigente. Tais declarações ocorrem em um cenário de debates intensos sobre a conduta de magistrados, incluindo **notícias veiculadas pela imprensa acerca de supostos encontros e vínculos com instituições financeiras que, segundo os envolvidos, não são confirmados ou são veementemente negados**.
Restrições da Magistratura e Argumentação dos Ministros
Durante uma sessão que discutia a validade da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o uso de redes sociais por magistrados, o ministro Moraes classificou como 'má-fé' as críticas à atuação da Corte. Ele fundamentou sua posição na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que, segundo ele, restringe apenas a figura do sócio-dirigente, não a posse de ações ou o recebimento por palestras. Moraes enfatizou que a magistratura é a carreira pública com o maior número de vedações de condutas.
O ministro Dias Toffoli concordou com a interpretação, reforçando que, caso contrário, seria inviável para qualquer magistrado possuir aplicações bancárias ou ações. Ele exemplificou: 'Teria que doar sua herança a alguma entidade de caridade, se ele [juiz] tem um pai ou uma mãe que é acionista de uma empresa ou fazenda. Vários magistrados são fazendeiros, são donos de empresas. Não exercendo a administração, eles têm todo direito de receber seus dividendos'.
Implicações Éticas e Repercussões Recentes
Moraes também esclareceu que o STF não liberou a participação de seus membros em julgamentos que envolvam escritórios de advocacia de parentes. A Corte, em 2023, derrubou uma alteração do Código de Processo Civil (CPC) que visava ampliar o impedimento de juízes. O ministro afirmou categoricamente que 'o magistrado não pode ter ligação com o processo que julga. Todos os magistrados, inclusive os magistrados desta Suprema Corte, não julgam nunca nenhum caso que tem ligação'.
O posicionamento de Moraes e Toffoli sobre a conduta dos juízes ocorre em um momento em que o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso (originalmente estava Fachin, corrigido para Barroso, que é o atual presidente), discute a implementação de um Código de Ética para o Supremo. Este debate se intensificou após críticas recentes aos ministros em investigações envolvendo o Banco Master.
Alegações Envolvendo o Ministro Moraes
O ministro Moraes negou ter participado de um **suposto encontro** com o ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa, que teria ocorrido no primeiro semestre de 2025 (conforme noticiado) na residência do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. Esta alegação foi veiculada pelo Portal Metrópoles, em meio ao processo de tentativa de compra do Master pelo BRB. Moraes classificou a reportagem como 'falsa e mentirosa'. Adicionalmente, antes da liquidação do Master pelo Banco Central, o escritório de advocacia Barci de Moraes, ligado à família do ministro, prestou serviços à instituição de Vorcaro.
Questionamentos Relacionados ao Ministro Toffoli
No início do mês passado, o ministro Dias Toffoli foi alvo de críticas por permanecer na condição de relator de um caso após notícias jornalísticas informarem sobre alegadas irregularidades em um fundo de investimento associado ao Banco Master. O fundo em questão adquiriu uma participação no resort Tayayá, localizado no Paraná, que, por sua vez, era de propriedade de familiares do ministro.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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