O Supremo Tribunal Federal (STF) e a cúpula do Congresso Nacional fecharam, nesta terça-feira (24), um acordo para estabelecer regras de transição. O objetivo é limitar o pagamento dos chamados 'penduricalhos', que, somados aos salários, fazem com que a remuneração de membros dos Três Poderes ultrapasse o teto constitucional de R$ 46,3 mil.
A Reunião Decisiva
A proposta foi formalizada durante um encontro realizado na manhã da mesma terça-feira (24). Participaram o presidente do STF, Edson Fachin, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, além do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, e o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand.
Este encontro ocorreu um dia antes do julgamento do STF que decidirá sobre a manutenção da liminar do ministro Flávio Dino, pauta para votação em plenário na quarta-feira (25).
Medidas Anteriores e Suspensões
Em 5 de fevereiro, o ministro Flávio Dino já havia determinado a suspensão de penduricalhos não previstos em lei. A medida concedeu aos Três Poderes, nas esferas federal, estadual e municipal, um prazo de 60 dias para revisar e cessar o pagamento de verbas indenizatórias que não respeitam o limite constitucional. Adicionalmente, o ministro defendeu que o Congresso Nacional regulamente o pagamento desses benefícios extrateto.
No mesmo dia do acordo (terça-feira, 24), o ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu o pagamento de penduricalhos a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público. Tribunais de Justiça e MPs estaduais receberam 60 dias para suspender as verbas baseadas em leis estaduais. Essa suspensão também se estende ao Judiciário Federal e ao Ministério Público da União.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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