O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para 8 de abril a análise da vacância do cargo de governador do Rio de Janeiro. Em sessão presencial, o plenário, sob a liderança do presidente Edson Fachin, decidirá se a eleição para preencher o posto será indireta, realizada pelos deputados estaduais, ou direta, com a participação da população.
Conforme comunicado, a deliberação do STF visa "fixar a diretriz juridicamente adequada à condução do processo sucessório" no estado, pautada pela legalidade constitucional, segurança jurídica e estabilidade institucional, em conformidade com a ordem constitucional e a legislação eleitoral vigente.
Impasses Judiciais e Decisões Precedentes
A questão da sucessão no Rio de Janeiro tem sido marcada por uma série de decisões e impasses. O ministro Cristiano Zanin, do STF, concedeu uma liminar que suspendeu a eleição indireta para o cargo, atendendo a um pedido do Partido Social Democrático (PSD) do Rio de Janeiro, que defende a votação direta para o mandato-tampão até 31 de dezembro de 2026.
Essa liminar de Zanin foi proferida no mesmo dia em que outra decisão do próprio STF havia validado a eleição indireta para o governo fluminense, referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7942. Zanin divergiu da maioria, citando seu entendimento pró-voto direto e classificando a renúncia do governador Cláudio Castro, em 23 de março, como uma tentativa de burlar a Justiça Eleitoral.
Até a resolução do impasse, Zanin determinou que o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, ocupe interinamente o posto de governador.
Paralelamente, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) elegeu um novo presidente para assumir o governo interinamente após a saída de Cláudio Castro, mas a desembargadora Suely Lopes Magalhães, presidente em exercício do TJRJ, anulou a votação horas depois.
No Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), o presidente Claudio de Mello Tavares marcou para 31 de março uma sessão para recontar os votos para deputado estadual nas eleições de 2022. A medida pode levar à perda do cargo do deputado Ricardo Bacellar e impactar a composição da Alerj, embora ainda caiba recurso.
O Contexto da Vacância e Inelegibilidades
O vácuo na sucessão de Cláudio Castro teve início com sua renúncia em 23 de março, motivada pela intenção de concorrer ao Senado nas eleições de outubro. A linha sucessória foi interrompida, pois o vice-governador Thiago Pampolha havia assumido um cargo no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) em 2025, e o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, estava afastado do cargo.
Em 24 de março, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou Castro à inelegibilidade por oito anos, contados do pleito de 2022, devido a abuso de poder político e econômico em sua campanha à reeleição. A decisão impede o ex-governador de disputar eleições até 2030, embora ele tenha declarado que irá recorrer.
Na mesma ação, Thiago Pampolha foi condenado ao pagamento de multa, e o deputado estadual Rodrigo Bacellar, ex-secretário de governo de Castro, também foi declarado inelegível pelo TSE.
O presidente em exercício da Alerj, Guilherme Delarori, havia comunicado a intenção de eleger um novo presidente da Casa que assumiria o governo do estado interinamente até 31 de dezembro de 2026, buscando preencher o cargo.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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