O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer favorável à restauração da vigência da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM). Essa norma proíbe a realização da assistolia fetal, um procedimento médico utilizado para interrupção de gravidez em casos previstos em lei, como estupro, anencefalia e risco à vida da gestante.
Contexto da Resolução do CFM e Suspensão Judicial
A resolução do CFM, que veta a assistolia fetal, argumenta que o procedimento provoca a morte do feto antes da interrupção da gravidez, considerando-o inadequado. Em 2024, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu liminarmente a norma após uma ação do PSOL. Na ocasião, o ministro entendeu que o CFM teria abusado de seu poder regulamentar ao fixar uma regra não prevista em lei para impedir o procedimento.
O Argumento da Procuradoria-Geral da República
No parecer enviado ao STF, Paulo Gonet defendeu que cabe ao CFM resolver dilemas éticos no exercício da medicina, afirmando não haver arbitrariedade na proibição. Ele enfatizou que, mesmo em casos como o de estupro, a pretensão exigível ao aborto não anularia o dever do conselho de recusar técnicas consideradas cruéis para um feto que já se desenvolveu por mais de cinco meses no ventre materno.
Próximos Passos no Supremo Tribunal Federal
Com o parecer da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal está apto a analisar o caso de forma definitiva. Contudo, não há um prazo estabelecido para o julgamento da questão.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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