A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada pelo plenário da Câmara em segundo turno de votação. A medida recebeu 461 votos favoráveis e 14 contrários em sessão realizada na noite desta quarta-feira (4).
No primeiro turno, a votação registrou 487 votos a favor, 15 contrários e uma abstenção. Com a aprovação na Câmara, a PEC segue agora para análise e votação pelos senadores.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), considerou a aprovação um resultado de diálogo e equilíbrio, convergindo para um país mais seguro. Ele elogiou os trabalhos da comissão especial, destacando a ampla escuta da sociedade, que conferiu legitimidade às decisões tomadas.
Principais Mudanças Propostas pela PEC da Segurança Pública
Arrecadação de Loterias por Quota Fixa
O texto aprovado, um substitutivo do relator deputado Mendonça Filho (União-PE), estabelece que o dinheiro arrecadado com as bets (loterias por quota fixa) será direcionado aos fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen).
Maioridade Penal
Uma alteração introduzida pelo relator foi a retirada da proposta que tratava da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Esta redução seria aplicável a crimes com violência ou grave ameaça à pessoa e dependeria de um referendo popular para sua validade.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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