O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), em conjunto com outras organizações, encaminhou ao Comitê contra a Tortura da Organização das Nações Unidas (CAT/ONU) dois documentos com alegações sobre insegurança alimentar nas prisões — a denominada “pena de fome” — e sobre supostas irregularidades nas audiências de custódia. Essas denúncias descrevem situações que, segundo as entidades, configuram graves violações de direitos humanos no sistema de justiça criminal brasileiro e serão submetidas à avaliação do Comitê.
Contexto da Visita da ONU ao Brasil
O Comitê da ONU contra a Tortura realizará, neste ano, uma visita técnica ao Brasil para avaliar o cumprimento da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em vigor no país desde 1991. Antes e durante a missão, o grupo receberá contribuições da sociedade civil e, ao final, elaborará um relatório com recomendações ao governo brasileiro. O envio do material pelas organizações em janeiro tem o objetivo de subsidiar a formulação dessas recomendações.
Conteúdo das Denúncias Detalhadas
Irregularidades em Audiências de Custódia
O primeiro documento, elaborado pelo IDDD em parceria com a Associação para a Prevenção da Tortura (APT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), analisou falhas na apuração de denúncias de tortura e maus-tratos feitas durante audiências de custódia. O relatório baseia-se em dados da pesquisa “Direito sob Custódia (2025)”.
As entidades reportaram que o respeito aos direitos da pessoa custodiada foi 17,5% maior nas audiências presenciais em comparação às realizadas por videoconferência, apesar de a modalidade virtual ter permanecido predominante, com apenas 26% das audiências presenciais em 2024.
O relatório também evidencia a subnotificação da violência policial: 19,3% das pessoas custodiadas relataram violência, mas apenas 5,5% desses relatos foram oficialmente registrados em ata. Mesmo com registro, mais de um quarto dos casos não resultou em encaminhamento para investigação.
Situação da Alimentação Carcerária
O segundo documento enviado ao Comitê da ONU aponta a precariedade da alimentação nas prisões brasileiras, elaborado pelo MNPCT em colaboração com o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), a Rede de Proteção e Resistência ao Genocídio, a Justiça Global e o IDDD. Este relatório atualiza denúncias anteriores de 2023, indicando um agravamento das condições com base em novas inspeções do MNPCT realizadas em 2025.
O documento afirma que a “pena de fome” se configura como uma prática estatal sistemática, com registros de pessoas privadas de liberdade submetidas a jejuns de até 18 horas consecutivas, além de casos de desnutrição e racionamento de água em diversas unidades prisionais do país.
A denúncia destaca o avanço da terceirização da alimentação carcerária, presente em cerca de 60% dos estabelecimentos prisionais brasileiros. Em muitos casos, as refeições chegam frias e com baixa qualidade nutricional e sanitária, o que, conforme as entidades, transforma um direito humano básico em um serviço orientado por interesses econômicos.
Recomendações Apresentadas à ONU
As organizações propõem uma série de recomendações, incluindo a proibição do racionamento de água, a realização de avaliações nutricionais periódicas e a vedação expressa do uso da fome ou da sede como forma de punição.
Em relação às audiências de custódia, o IDDD ressalta que as denúncias atuais se alinham a preocupações já expressas pelo CAT em 2023, especialmente quanto à virtualização dessas audiências, prática que o Comitê havia recomendado que fosse revista.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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