O Ministério Público Militar (MPM) apresentou ao Superior Tribunal Militar (STM) o pedido para a expulsão do ex-presidente Jair Bolsonaro, de três generais do Exército e de um almirante da Marinha das Forças Armadas. Este artigo detalha os próximos passos procedimentais e as potenciais consequências dessa ação, que se baseia nas condenações proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ação penal relativa à trama golpista. As penas impostas aos acusados variam entre 19 e 27 anos de prisão, cumprindo o critério constitucional para a perda do oficialato, que exige condenação criminal superior a dois anos.
Próximos Passos do Processo no STM
A partir da instauração dos processos, o Superior Tribunal Militar (STM) será incumbido de deliberar se as condenações resultam em “incompatibilidade e indignidade para o oficialato”. Esta ação é uma prerrogativa da legislação militar para casos de oficiais condenados a penas privativas de liberdade superiores a dois anos. O STM se limitará a avaliar a compatibilidade dos crimes contra a democracia com o oficialato militar, sem reexaminar o mérito das condenações ou a culpa dos envolvidos.
Designação de Relatores e Fase Instrutória
Cada militar possui uma ação própria. A primeira etapa do processo consistiu na escolha de um relator por sorteio para cada caso. Para a ação contra Jair Bolsonaro, o relator designado é o ministro tenente-brigadeiro Carlos Vyuk Aquino. Os demais oficiais também tiveram seus relatores definidos: ministra Veronica Sterman para o almirante Almir Garnier; ministro Barroso Filho para o general Paulo Sérgio Nogueira; ministro Celso Luiz Nazareth para o general Augusto Heleno; e ministro Flavio Marcus Lancia para o general Braga Netto.
Após a designação, o relator concede um prazo de dez dias para a manifestação da defesa. Com as argumentações da acusação e da defesa em mãos, o ministro elaborará seu voto, para o qual não há um prazo fixo para conclusão.
Julgamento em Plenário e Recursos
O julgamento em plenário pelo colegiado de 15 ministros do STM será agendado pela presidência somente após o relator liberar o caso, indicando a finalização de seu voto. Durante o plenário, tanto a acusação quanto a defesa terão a oportunidade de se manifestar oralmente. Não há limite de tempo para os votos individuais dos ministros, e pedidos de vista podem ser solicitados para uma análise aprofundada.
O STM é composto por quinze ministros, sendo cinco civis e dez militares, distribuídos em vagas para o Exército (quatro), Marinha (três), Aeronáutica (três) e ministros civis (cinco).
Independentemente do resultado do julgamento, as partes (acusação e defesa) poderão interpor recursos como embargos de nulidade e infringentes. A eventual perda de patente será efetivada apenas após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando não houver mais possibilidades de recurso.
Potenciais Consequências da Perda de Patente
Se o STM decidir pela perda da patente, seja por unanimidade ou maioria, o militar será expulso da Força. Contudo, essa expulsão não implica na interrupção do salário. A legislação militar estabelece que o soldo seja convertido em pensão para a esposa ou filhas do militar, um benefício conhecido como 'morte ficta', em vigor desde 1960.
Para os generais do Exército e o almirante da Marinha, uma possível consequência adicional da perda de patente seria a alteração do local de encarceramento. Atualmente, eles cumprem suas penas em salas especiais em unidades militares, mas poderiam ser transferidos para prisões comuns após a expulsão das Forças Armadas.
O ex-presidente Jair Bolsonaro, no entanto, constitui uma exceção. Uma eventual perda de patente não afetaria seu local de detenção, visto que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu seu direito a uma sala especial devido à sua condição de ex-presidente da República. Ele cumpre sua pena na Papudinha, unidade anexa ao Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, que foi construída para abrigar policiais militares presos e possui uma Sala de Estado Maior com mais de 60 metros quadrados.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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