O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, concedeu nesta segunda-feira (16) uma liminar para suspender a utilização de terrenos públicos como garantia para a capitalização do Banco Regional de Brasília (BRB). Esta decisão provisória impede a execução de medidas previstas em lei distrital que visavam injetar recursos no banco.
Contexto da Crise de Liquidez do BRB
O BRB enfrenta uma crise de liquidez após adquirir cerca de R$ 12 bilhões em títulos do Banco Master, de Daniel Vorcaro, que foram posteriormente identificados como fictícios, sem lastro real que lhes conferisse valor de mercado. Este evento gerou um rombo nas contas do banco, majoritariamente controlado pelo Governo do Distrito Federal (GDF).
Diante da situação, o BRB propôs um aumento de capital de até R$ 8,6 bilhões para cumprir as exigências regulatórias do setor financeiro.
Medidas Sancionadas e a Decisão Judicial
Recentemente, o governador Ibaneis Rocha sancionou uma lei que autorizava medidas emergenciais para capitalizar o BRB. Entre elas, estava a utilização de nove imóveis do GDF como garantia para a captação de R$ 6,6 bilhões no mercado financeiro, além de permitir a venda de patrimônio de outras estatais do DF para direcionar recursos ao BRB.
A Justiça suspendeu a eficácia desta lei, argumentando que a legislação não esclarece como tais operações atenderiam o interesse público. O magistrado ressaltou que a decisão sobre instrumentos de capitalização seria uma prerrogativa do próprio BRB, não podendo ser imposta por lei distrital.
O juiz determinou a "suspensão imediata de todo e qualquer ato previsto na mesma legislação que esteja em processo de execução, nos termos da fundamentação, até ulterior deliberação deste juízo".
A decisão liminar foi proferida em resposta a uma ação popular ajuizada por políticos do PSB, que alegaram risco de dano ao patrimônio público do Distrito Federal.
Críticas à Lei de Capitalização
A lei de capitalização do BRB foi aprovada na Câmara Legislativa do DF com 14 votos favoráveis e 10 contrários. Deputados da oposição classificaram o projeto como um possível "cheque em branco" ao governo, apontando a falta de informações detalhadas sobre os riscos ao patrimônio público.
Existe preocupação quanto à possibilidade de imóveis do Distrito Federal serem transferidos ao BRB e, posteriormente, negociados no mercado por meio de fundos imobiliários. A aprovação da lei ocorreu apesar da recomendação contrária dos técnicos da própria Câmara Legislativa.
Movimentos ambientalistas também manifestaram protesto contra a inclusão da Serrinha do Paranoá, uma área de alta relevância ambiental, entre os terrenos designados para a negociação.
Investigações Correlatas
A compra dos títulos do Banco Master ocorreu durante negociações para uma possível aquisição do Banco Master pelo BRB, transação que foi barrada pelo Banco Central. O caso é alvo de investigação pela Polícia Federal e tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro André Mendonça. Ex-diretores do BRB também estão sendo investigados no âmbito deste processo.
O banqueiro Daniel Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março, por ordem do ministro Mendonça, sendo investigado por crimes contra o sistema financeiro.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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