O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu publicamente a criação de uma legislação específica para regulamentar as verbas indenizatórias no serviço público, solicitando ao Congresso Nacional que aborde a problemática dos supersalários. A declaração foi proferida em Salvador, após uma reunião do Diretório Nacional do PT, em resposta à recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu a concessão de benefícios sem amparo legal.
A Distorção das Verbas Indenizatórias
Segundo Haddad, a ausência de normas claras ocasionou a descaracterização das verbas indenizatórias, que perderam seu propósito original de ressarcimento de despesas inerentes ao exercício da função pública. Ele salientou que o conceito de ressarcimento se perdeu com o tempo, resultando na proliferação de auxílios e benefícios, que somam mais de 30 tipos distintos. O ministro classificou o cenário como insustentável e defendeu o estabelecimento de um teto para essas indenizações.
Alinhamento com a Decisão do STF
Haddad expressou concordância com a decisão de Flávio Dino, que estipula que apenas verbas legalmente previstas podem ser excluídas do teto do funcionalismo público, atualmente equivalente ao salário de um ministro do STF. A medida do STF determina que órgãos dos Três Poderes revisem e suspendam, em até 60 dias, pagamentos de caráter indenizatório que não possuam base legal específica, muitos dos quais são compreendidos como remuneratórios e permitem o recebimento de salários acima do limite constitucional. Essa decisão ainda será submetida à análise do plenário do STF.
O Impasse da Reforma Administrativa
O ministro da Fazenda lamentou o estancamento da reforma administrativa no Congresso Nacional. Ele mencionou que propostas anteriores, destinadas a regulamentar as verbas indenizatórias, como uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), não prosperaram, apesar da demanda social por mudanças na estrutura do serviço público.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
Descubra mais sobre Linha Direta News
Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.
