O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por meio do desembargador Roberval Belinati, derrubou nesta terça-feira (17) a liminar de primeira instância que proibia a utilização de imóveis públicos do Governo do Distrito Federal (GDF) como garantia em operações de crédito para capitalização do Banco de Brasília (BRB). A medida visa fortalecer o banco, que está sob investigação devido a supostas fraudes envolvendo o Banco Master.
Análise e Justificativa do Recurso
Ao acatar o recurso protocolado pelo GDF, o desembargador Belinati argumentou que a proibição anterior representava uma interferência no livre funcionamento do governo local e poderia acarretar prejuízos financeiros significativos para o Distrito Federal. Ele também enfatizou a relevante função social do BRB, destacando seu papel na execução de políticas públicas de crédito, operacionalização de programas governamentais e prestação de serviços bancários a milhares de cidadãos e servidores do DF.
Contexto da Lei e Plano de Capitalização
No dia 10 do mês corrente, o governador Ibaneis Rocha sancionou a lei que possibilita a utilização de bens públicos para assegurar empréstimos, com o objetivo de mitigar o impacto financeiro decorrente das operações relacionadas ao Banco Master. O BRB planeja realizar operações de crédito que totalizam R$ 6 bilhões, buscando recursos junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e outras instituições bancárias.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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