O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (7) que o debate sobre o fim da escala de trabalho 6×1 não será mais conduzido por um projeto de lei com tramitação urgente. Em vez disso, a discussão ocorrerá através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, atualmente, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Mudança na Tramitação da Proposta
A decisão foi comunicada por Hugo Motta após reunião de líderes, onde o líder do governo, deputado José Guimarães, confirmou que o projeto de lei com urgência não será mais encaminhado. Esta medida reforça o entendimento de que o tema será tratado via PEC. Anteriormente, o governo considerava enviar um projeto de lei com urgência para o Congresso, caso as discussões sobre a jornada de trabalho não avançassem com a velocidade desejada, o que implicaria que tanto a Câmara quanto o Senado teriam 45 dias para deliberar sobre o tema, sob pena de trancamento da pauta.
Propostas de Emenda à Constituição em Análise
A Constituição atualmente estabelece que a carga de trabalho será de até oito horas diárias e até 44 horas semanais. A CCJ está analisando duas PECs sobre o tema, propostas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A expectativa é que o colegiado analise a admissibilidade dessas matérias na próxima semana.
PEC da Deputada Érika Hilton
A proposta de Érika Hilton visa eliminar a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1), limitando a duração do trabalho normal a 36 horas semanais. O texto ainda faculta a compensação de horas e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Segundo a proposta, a nova jornada entraria em vigor 360 dias após a data de sua publicação.
PEC do Deputado Reginaldo Lopes
Similarmente, o projeto de Reginaldo Lopes também propõe a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais, facultando a compensação de horários e a redução da jornada nos mesmos termos da proposta anterior. Contudo, essa matéria prevê que a nova jornada passaria a valer somente 10 anos após a data de sua publicação.
Próximos Passos e Expectativas
Motta indicou que, após a aprovação da admissibilidade na CCJ, será criada uma comissão especial para debater e deliberar sobre a matéria. A intenção é que o texto seja votado nessa comissão especial ainda em maio, para posteriormente ser levado ao plenário. Segundo o presidente da Câmara, a oportunidade será dada para que todos os setores possam se manifestar sobre a proposta, que é importante para a classe trabalhadora do país, pois busca a redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial.
Outras Votações Programadas pela Câmara
O presidente da Câmara também informou sobre outras pautas importantes a serem votadas na próxima semana.
Regulamentação de Motoristas e Entregadores por Aplicativo
Está prevista a votação do projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. Este projeto, segundo Motta, é importante por atender mais de 2 milhões de trabalhadores no país, que com a aprovação, passarão a ter previdência, seguro saúde, seguro de vida e outras garantias que hoje não possuem.
Financiamento do SUAS e Eleição no TCU
A pauta também incluirá a votação da PEC 383/2017, que busca vincular o repasse de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O objetivo é garantir recursos contínuos para os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS) e programas de proteção social. Adicionalmente, Hugo Motta afirmou que a eleição do representante da Câmara no Tribunal de Contas da União (TCU) deve ocorrer na próxima semana, declarando apoio ao candidato do PT, deputado Odair Cunha, como parte do acordo que o elegeu para comandar a Casa.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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