O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram, em resolução conjunta nesta quinta-feira (9), a regulamentação dos pagamentos de benefícios a juízes e membros do Ministério Público. Essa medida seguiu uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) do mês anterior, que visava limitar tais vantagens, frequentemente excedendo o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil quando somadas aos salários.
Detalhes da Regulamentação Aprovada
A resolução conjunta do CNJ e CNMP aprovou o pagamento de auxílio-moradia e gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade, benefícios que, conforme a decisão do STF, deveriam ter sido extintos. Adicionalmente, a resolução validou autorizações concedidas até 30 de março para licença remuneratória para cursos no exterior e gratificação por encargo de curso ou concurso, ambos os quais também estavam previstos para serem cortados após a publicação da ata do julgamento do Supremo.
A Decisão do Supremo Tribunal Federal
Em 25 de março, os ministros do STF decidiram unanimemente que indenizações adicionais, gratificações e auxílios seriam limitados a 35% do valor do salário dos ministros do STF, referência para o teto de R$ 46,3 mil. Com essa limitação, juízes, promotores e procuradores poderiam alcançar ganhos mensais de R$ 62,5 mil, incluindo os R$ 16,2 mil em benefícios. Para o final de carreira, o salário poderia chegar a R$ 78,8 mil, considerando o auxílio por tempo de serviço (ATS), igualmente limitado a 35% do teto.
Condições e Justificativas dos Benefícios
O CNJ especificou que o auxílio-moradia será aplicável apenas a magistrados em cargos de assessoramento em tribunais que não estejam em sua lotação original. Quanto à gratificação de proteção à primeira infância, destinada a juízes e integrantes do MP, o conselho justificou que a medida visa promover a igualdade material e proteção social às mulheres, buscando mitigar desigualdades remuneratórias persistentes.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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