Empresas, profissionais autônomos e outros prestadores de serviços de Campinas que possuem débitos de ISSQN entraram na última semana para aproveitar as condições especiais do programa de regularização fiscal do município.

O Refis do ISSQN permite negociar dívidas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com 100% de desconto sobre juros e multas.

A adesão pode ser feita até 30 de setembro de 2026. Segundo a Prefeitura de Campinas, o prazo não será prorrogado.

Quem pode aproveitar o Refis?

O programa contempla débitos de ISSQN vencidos e não pagos, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa e em cobrança administrativa ou judicial.

Também é possível incluir parcelamentos anteriores, inclusive aqueles que tenham sido rescindidos.

Isso significa que o benefício não está limitado a grandes empresas.

Profissionais autônomos e pequenos negócios sujeitos ao ISSQN também podem verificar se possuem débitos que se enquadram nas condições do programa.

Quais atividades podem participar?

Segundo a Prefeitura, cerca de 200 atividades de prestação de serviços previstas na legislação do ISSQN podem participar.

Entre os exemplos estão:

• clínicas médicas, odontológicas e veterinárias;
• pet shops;
• escolas e faculdades;
• empresas de tecnologia;
• escritórios de arquitetura e engenharia;
• escritórios de advocacia e contabilidade;
• consultorias;
• salões de beleza;
• academias;
• hotéis;
• agências de turismo;
• oficinas mecânicas;
• transportadoras;
• gráficas;
• estacionamentos;
• empresas de vigilância;
• organizadores de eventos.

A relação é mais ampla, por isso o contribuinte deve consultar sua situação individual antes de realizar a negociação.

Desconto também vale para parcelamento

Quem não puder quitar todo o débito de uma vez também pode aproveitar o benefício por meio de parcelamento.

Há, porém, uma condição importante: todas as parcelas precisam estar quitadas até dezembro de 2026.

Por isso, antes de confirmar o acordo, é importante verificar se as parcelas cabem no orçamento até o encerramento do prazo.

Como fazer a adesão

Todo o procedimento pode ser realizado pela internet.

A Prefeitura disponibiliza o Ambiente Exclusivo, onde o contribuinte consegue consultar seus débitos e fazer a adesão ao programa sem necessidade de atendimento presencial.

Acessar o Ambiente Exclusivo da Prefeitura de Campinas

Também existe uma página específica do Refis com orientações e ferramentas para auxiliar o contribuinte durante a negociação.

Consultar as informações oficiais do Refis do ISSQN

Por que é importante verificar antes do prazo?

Débitos tributários podem acumular juros e multas e, dependendo da situação, seguir para cobrança administrativa ou judicial.

A possibilidade de retirar integralmente esses acréscimos pode representar uma diferença significativa no valor necessário para regularizar a situação.

Isso não significa, entretanto, que qualquer débito municipal esteja automaticamente incluído no programa. O benefício tratado nesta modalidade é direcionado ao ISSQN, e cada contribuinte precisa consultar quais débitos podem efetivamente ser negociados.

Serviço

Refis do ISSQN de Campinas

Prazo para adesão: até 30 de setembro de 2026
Benefício: 100% de desconto sobre juros e multas
Quem pode participar: empresas, profissionais autônomos e demais prestadores de serviços sujeitos ao ISSQN
Adesão: pela internet
Parcelamento: permitido, desde que todas as parcelas sejam quitadas até dezembro de 2026

Quem possui débitos e pretende utilizar o programa deve evitar deixar a adesão para o último dia, especialmente porque o procedimento exige consulta e confirmação da situação tributária.

Fontes e créditos: informações oficiais da Prefeitura Municipal de Campinas.

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