Em meio a protestos e uma greve geral, a Câmara dos Deputados da Argentina aprovou a reforma trabalhista proposta pelo governo de Javier Milei. Com mais de 200 artigos, o texto promove amplas alterações no sistema laboral argentino, impactando a jornada de trabalho, o direito à greve e outras relações empregatícias.
Principais Mudanças na Legislação Trabalhista
O projeto permite a ampliação da jornada de trabalho diária de 8 para 12 horas e cria o banco de horas, onde horas-extras poderão ser compensadas em outra jornada em vez de pagas. Além disso, a jornada semanal máxima permanece em 48 horas.
Limitação do Direito à Greve
Uma das principais críticas sindicais reside na limitação do direito à greve. A reforma prevê que assembleias de trabalhadores em horário de expediente dependem de autorização patronal prévia. Também estabelece serviços essenciais ou transcendentais, limitando a paralisação nesses casos a 25% e 50% dos trabalhadores empregados, respectivamente. Atividades como produção de bens e serviços ligados à exportação, indústria alimentar, sistema bancário e transporte de pessoas foram incluídas como serviços transcendentais.
Outras Alterações Relevantes
A reforma revoga estatutos profissionais específicos para diversas carreiras, como jornalistas, cabeleireiros e motoristas. Também permite que empresas negociem com empregados condições de trabalho inferiores às estabelecidas em negociações nacionais de categorias. Outra alteração é a criação do Fundo de Assistência Laboral (FAL), criticado por sindicatos por supostamente desonerar empresas de custos de demissão e utilizar recursos da Seguridade Social. O projeto ainda prevê o esvaziamento da Justiça Nacional do Trabalho, transferindo suas atribuições para a justiça comum ou federal, e disciplina o trabalho por aplicativos, considerando-os 'prestadores independentes' sem vínculo empregatício. Adicionalmente, revoga a legislação sobre trabalho remoto que obrigava empresas a custear despesas como internet e energia.
Contexto e Impacto
Reações e Críticas
A Confederação Geral do Trabalho (CGT) da Argentina, principal central sindical, realizou uma paralisação nacional de 24 horas, com 90% de adesão, contra a reforma. Jorge Sola, co-secretário da CGT, criticou o projeto afirmando que ele 'faz retroceder 100 anos em direitos individuais e coletivos', visando 'a transferência de recursos econômicos dos trabalhadores para o setor empregador'.
Visão Governamental
Por outro lado, o governo Milei defende que as mudanças aumentarão a formalidade no mercado de trabalho e reduzirão os custos de contratação. O deputado governista Gabriel Bornoroni destacou que a lei 'visa formalizar 50% dos trabalhadores informais', buscando incluir 'todos os trabalhadores na Argentina' para promover o avanço.
Comparativo Regional
A Argentina se diferencia de outros países latino-americanos. Enquanto no Brasil discute-se o fim da jornada 6×1 sem redução salarial e no México o Senado aprovou a redução de 48 para 40 horas semanais, a Argentina, com jornada atual de 48 horas semanais, avança com a proposta de ampliação para 12 horas diárias.
Tramitação Legislativa e Alterações
Na tramitação pelo Senado, a possibilidade de pagar salários com moradia ou alimentação, prevista no texto original, foi retirada, exigindo pagamento em dinheiro (moeda nacional ou estrangeira). Já na Câmara, os deputados excluíram a redução de 50% do salário em casos de licença médica. Devido a essas alterações, o projeto será novamente analisado pelo Senado antes de sua promulgação final.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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