A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) celebrou o anúncio do reajuste do piso salarial nacional do magistério para 2026, definido por uma medida provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Este reajuste, que passará a valer no ano de 2026, é visto pela entidade como uma conquista da mobilização da categoria, enquanto prefeitos de todo o país manifestam contestação sobre seus impactos.
Detalhes do Reajuste e Perspectiva da CNTE
O valor do piso para 2026 será elevado em 5,4%, subindo de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63. Este montante se destina a profissionais da rede pública de educação básica com jornada de 40 horas semanais e representa um ganho real de 1,5% acima da inflação de 2025, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que foi de 3,9%.
Fátima Silva, presidente da CNTE, enfatizou a importância da conquista, mas também apontou dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que classificam o Brasil entre os países que menos remuneram professores, evidenciando um problema estrutural. Apesar disso, ela ressaltou o avanço significativo que um piso com ganho real representa, atribuindo-o à mobilização da categoria e à luta pela valorização da educação pública.
A CNTE informou que o critério de reajuste foi amplamente discutido no Fórum Permanente do Piso, visando previsibilidade e sustentabilidade orçamentária. Segundo a entidade, organizações representativas dos secretários estaduais e municipais de educação concordaram com a proposta, o que reforça o caráter pactuado e federativo da decisão.
Mecanismo de Atualização Legal do Piso
O piso salarial do magistério, valor mínimo que professores devem receber no Brasil, tem sua recomposição anual determinada por lei. A atualização é calculada pela soma do INPC do ano anterior e 50% da média da variação percentual da receita real do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referente à contribuição de estados, Distrito Federal e municípios nos cinco anos anteriores à atualização. A legislação também garante que o percentual estabelecido nunca será inferior à inflação do ano anterior, medida pelo INPC.
Reação dos Municípios e Impacto Fiscal
Responsáveis diretos pelo pagamento dos salários, os prefeitos expressaram insatisfação com o reajuste. Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), manifestou inconformidade, estimando um impacto de até R$ 8 bilhões nos orçamentos municipais.
Ziulkoski criticou a decisão, considerando inaceitável que, após reajustes significativos em anos anteriores (33,24% em 2022 e 14,95% em 2023), o governo federal intervenha com uma MP quando o índice sinalizava 0,37%. Ele apontou essa ação como uma incoerência que 'fere a lógica da gestão pública responsável' e sugere um 'uso político' de um instrumento técnico.
A CNM, que representa os municípios, defende que aumentos reais nos vencimentos devem ser negociados localmente entre cada prefeitura e seu quadro de magistério. A entidade argumenta que tais negociações devem considerar as condições fiscais e orçamentárias dos entes locais, além dos limites de despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Similarmente, a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que congrega cerca de 400 municípios com mais de 80 mil habitantes, já havia externado preocupação com o reajuste. A entidade enviou um ofício aos ministros da Educação e das Relações Institucionais, Camilo Santana e Gleisi Hoffmann, respectivamente, após uma reunião com o prefeito do Rio de Janeiro e presidente da FNP, Eduardo Paes.
No documento, assinado por Pedro Almeida (Passo Fundo/RS), presidente da Comissão Permanente de Educação da FNP, a frente reiterou seu compromisso com a valorização dos profissionais da educação. Contudo, destacou que qualquer alteração no piso deve considerar a capacidade fiscal dos municípios e ser acompanhada de responsabilidade orçamentária. A FNP também solicitou a previsão de aporte de recursos da União para custear eventuais aumentos que excedam os parâmetros legais vigentes, alertando para o risco de comprometimento do equilíbrio fiscal dos entes locais.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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