A decisão ocorre em um momento de intensificação do debate internacional sobre o uso de sanções econômicas unilaterais, especialmente diante de conflitos geopolíticos recentes e de seus efeitos sobre populações civis. Ao instituir a data, a Organização das Nações Unidas busca ampliar a discussão global sobre os limites dessas medidas e reforçar a necessidade de soluções baseadas no multilateralismo e no respeito ao direito internacional.
A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu o Dia Internacional contra Medidas Coercitivas Unilaterais, a ser celebrado anualmente em 4 de dezembro. A decisão foi formalizada por meio da resolução 79/293, aprovada em 18 de junho de 2025, e tem como objetivo ampliar a conscientização global sobre os impactos dessas medidas quando adotadas fora dos parâmetros do direito internacional.
A primeira observância oficial da data está prevista para 4 de dezembro de 2025, marcando um novo posicionamento da ONU no debate sobre sanções econômicas unilaterais e seus efeitos sobre populações civis, especialmente em países em desenvolvimento.
O que motivou a criação da data
Segundo a ONU, a instituição do Dia Internacional busca reforçar a defesa do multilateralismo, do diálogo entre Estados e do respeito às normas internacionais, princípios considerados fundamentais para a manutenção da paz e da cooperação global.
A resolução destaca que medidas coercitivas adotadas de forma unilateral, sem respaldo de organismos multilaterais, podem gerar consequências econômicas e sociais severas, além de comprometer direitos humanos básicos.
O que são medidas coercitivas unilaterais
De acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), medidas coercitivas unilaterais são ações econômicas ou políticas impostas por um Estado com o objetivo de pressionar outro país a alterar determinadas políticas internas ou externas.
Entre os exemplos mais conhecidos estão:
- embargos comerciais
- restrições financeiras
- interrupção de fluxos de investimento
Nos últimos anos, também passaram a ser utilizadas as chamadas sanções “inteligentes” ou “direcionadas”, como:
- congelamento de bens
- proibição de viagens
- restrições individuais a autoridades ou figuras políticas
Essas práticas foram abordadas, entre outros documentos, na resolução 19/33 do Conselho de Direitos Humanos da ONU.
Questionamentos sobre legalidade internacional
A ONU aponta que muitas dessas medidas, assim como as legislações que as sustentam, contrariam o direito internacional, incluindo:
- o direito internacional dos direitos humanos
- o direito internacional humanitário
- os princípios da Carta das Nações Unidas
Além disso, tais ações violam normas históricas que regulam as relações pacíficas entre os Estados, como a Declaração sobre os Princípios do Direito Internacional relativos às Relações de Amizade e Cooperação entre os Estados, adotada em 1970.
Impactos diretos sobre direitos humanos
Um dos principais argumentos apresentados pela ONU é que medidas coercitivas unilaterais podem afetar diretamente o pleno exercício dos direitos humanos, especialmente em áreas essenciais como:
- acesso à alimentação
- cuidados médicos
- moradia
- serviços sociais básicos
Esses direitos estão previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que assegura a todas as pessoas um padrão de vida adequado à saúde e ao bem-estar. Segundo a ONU, sanções econômicas amplas tendem a atingir desproporcionalmente populações vulneráveis, ampliando desigualdades e crises humanitárias.
Defesa do multilateralismo
Ao instituir a nova data internacional, a ONU reforça sua posição em favor de soluções multilaterais para conflitos e disputas entre países. A organização argumenta que decisões tomadas de forma coletiva, dentro de fóruns internacionais, oferecem maior legitimidade e reduzem o risco de danos colaterais às populações civis.
A resolução ressalta ainda que o diálogo, o respeito mútuo, a tolerância e a cooperação internacional são caminhos mais eficazes para a estabilidade global do que ações unilaterais de caráter punitivo.
Um marco simbólico no debate internacional
O Dia Internacional contra Medidas Coercitivas Unilaterais passa a funcionar como um marco simbólico anual, destinado a estimular debates, análises e iniciativas que avaliem os efeitos dessas práticas no cenário global.
A expectativa da ONU é que a data contribua para ampliar a conscientização internacional e incentive Estados a buscar soluções baseadas no direito internacional e na cooperação entre nações.
Fonte: https://brasil.un.org
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