O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória (MP) nº 1.335, que estabelece o regime jurídico de proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e marketing para a Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027. O evento, marcado para ocorrer entre 24 de junho e 25 de julho do próximo ano em oito cidades brasileiras, teve suas diretrizes publicadas no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (23).
Proteção de Direitos e Propriedade Intelectual
A MP regulamenta o uso de marcas, símbolos oficiais e direitos de transmissão, conforme os compromissos assumidos pelo Brasil junto à Federação Internacional de Futebol (Fifa). A exemplo da Copa do Mundo masculina de 2014, a Fifa detém a titularidade dos direitos de exploração comercial do evento, incluindo logos, mascotes, troféus e direitos de áudio e vídeo. Para garantir essa proteção, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) aplicará um regime especial de registro de marcas e desenhos industriais relacionados ao torneio.
Restrições a Marketing de Emboscada
Em regiões delimitadas ao redor dos estádios e dos espaços da Fifa Fan Festival nas oito cidades-sede (Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo), a lei prevê áreas de restrição comercial e publicidade. O objetivo é coibir o 'marketing de emboscada', prática na qual marcas não patrocinadoras tentam associar-se indevidamente ao evento, uma medida habitual em grandes eventos esportivos e culturais.
Compromissos Legais e Acesso à Mídia
O Palácio do Planalto reforçou que a proteção aos direitos comerciais e de marketing não dispensa nem flexibiliza as normas sanitárias, de defesa do consumidor e de proteção à criança e ao adolescente da legislação nacional, que seguem integralmente aplicáveis. Em relação à transmissão, a Fifa se compromete a oferecer flagrantes de até 3% da duração das partidas para fins informativos a veículos de comunicação não detentores de direitos, mantendo a exclusividade na captação de imagens e sons. O documento prevê ainda sanções civis para o uso indevido de símbolos oficiais, exibições públicas não autorizadas para fins comerciais ou comercialização irregular de ingressos.
A Copa do Mundo Feminina da FIFA no Brasil
O Brasil foi escolhido em maio de 2024 para sediar a décima edição da Copa do Mundo Feminina da Fifa, marcando a primeira vez que o torneio será realizado na América do Sul, superando a candidatura conjunta de Alemanha, Bélgica e Holanda. A competição, que acontece a cada quatro anos desde 1991, contará com 32 seleções. As vagas diretas serão distribuídas entre confederações, com o Brasil já garantido como país-sede na cota da América do Sul.
Histórico e Destaques da Competição
Os Estados Unidos lideram o número de títulos com quatro conquistas, seguidos pela Alemanha com duas. Noruega, Japão e Espanha possuem um título cada. A seleção brasileira feminina, atual vice-campeã olímpica, busca um título inédito na Copa do Mundo, tendo como melhor resultado o vice-campeonato em 2007. Individualmente, o Brasil detém recordes notáveis: Marta é a maior goleadora da história das Copas (masculina e feminina) com 17 gols, e Formiga é a recordista de participações, com sete edições disputadas.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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