O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que visa aumentar as penas para participação em organização criminosa ou milícia. A proposta, enviada pelo governo federal, passou por modificações na Câmara e no Senado antes de seguir para sanção presidencial. O texto final estabelece a tipificação de condutas típicas de organizações criminosas e milícias privadas, buscando fortalecer o combate a essas estruturas.
Penalidades Propostas
O projeto prevê reclusão de 20 a 40 anos para crimes categorizados como domínio social estruturado. O favorecimento a tal domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos, indicando um significativo endurecimento nas sanções aplicadas a essas atividades criminosas.
Tramitação e Modificações no Projeto
Durante sua tramitação na Câmara, o projeto, inicialmente conhecido como 'Antifacção', foi denominado 'Marco legal de enfrentamento do crime organizado'. O relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou um substitutivo ao PL 5582/25. A maior parte das alterações propostas pelo Senado foi rejeitada, incluindo a taxação de apostas (bets) para criar um fundo de combate ao crime organizado e mudanças nas atribuições da Polícia Federal em cooperações internacionais. O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou a intenção de batizar a futura lei com o nome do ex-ministro Raul Jungmann.
Restrições para Condenados
O texto aprovado impõe severas restrições a indivíduos condenados pelos crimes previstos. Eles não poderão ser beneficiados por anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Além disso, dependentes de quem se envolver com crime organizado não terão direito a auxílio-reclusão se o condenado estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto. Líderes ou membros de núcleos de comando de organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas deverão, obrigatoriamente, ser mantidos em presídios federais de segurança máxima, caso existam indícios concretos de seu papel.
Repercussões e Debates
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o projeto representa a resposta mais rigorosa já articulada contra o crime organizado, destacando um acordo entre governo e oposição para acelerar a votação. O líder do PSB, Jonas Donizette (SP), elogiou o aperfeiçoamento do texto. Em contrapartida, deputados da base governista, como Lindbergh Farias (PT-RJ), criticaram a exclusão da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre apostas, que, segundo eles, poderia gerar R$ 30 bilhões para a segurança pública.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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