Um dossiê elaborado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), baseado na atuação parlamentar em cinco estados brasileiros, aponta que as proposições legislativas envolvendo inteligência artificial (IA) concentram-se majoritariamente em temas de controle e vigilância, em detrimento de áreas como a educação.
Panorama das Proposições Legislativas sobre IA
O relatório identificou 183 proposições legislativas sobre IA entre 2023 e 2025 nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina. Destas, a segurança pública representa a maior parcela, com 48% das matérias propostas. A educação ocupa a segunda posição, com 22% das proposições focadas na criação de programas, incentivos e diretrizes para o uso de IA. Outras áreas como processamento de dados, trabalho, meio ambiente, proteção ao consumidor e saúde mental não ultrapassam 10% das proposições.
Liderança Partidária e Foco Temático
Os partidos PSDB, União e PSD lideram a produção legislativa sobre IA, com o relatório indicando que agremiações de direita têm monopolizado a pauta de tecnologia e policiamento nos parlamentos estaduais. Essa predominância é reforçada pela presidência de comissões de Segurança Pública que frequentemente incentivam políticas de videomonitoramento e reconhecimento facial em operações policiais.
Aplicações de IA na Segurança Pública
Os projetos em segurança pública impulsionados por IA incluem predominantemente monitoramento urbano (câmeras, drones, reconhecimento facial), programas de vigilância, aquisição de drones, criação de centros de monitoramento, sistemas integrados de reconhecimento facial, observatórios de segurança de cargas, instalação de totens de segurança blindados e a criação de fundos específicos para financiar usos de IA nesse setor.
Impactos nos Direitos e na Privacidade
O documento alerta que o uso dessas novas tecnologias pode constituir uma ameaça ao Estado Democrático de Direito, ao invadir o direito à privacidade dos cidadãos. Essa preocupação é fundamentada pela Constituição brasileira, que garante a proteção da personalidade e o direito à privacidade, bem como pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que baseia-se na inviolabilidade da vida privada.
Sobre a Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR)
A Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR) é a organização responsável pela produção do Dossiê Orçamentário 2026. A entidade foca no enfrentamento à violência de Estado e promove debates sobre segurança pública sob a perspectiva do racismo estrutural.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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